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vigenciaString1978a
tituloStringPortaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978
publicaDate1978-07-06
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1978/portaria_3-214_aprova_as_nrs.pdf/@@download/file
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vigenciaString1979a
tituloStringPortaria SSMT n.º 02, de 02 de fevereiro de 1979
publicaDate1979-02-08
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tituloStringPortaria SSMT n.º 12, de 12 de novembro de 1979
publicaDate1979-11-23
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tituloStringPortaria SSMT n.º 01, de 17 de abril de 1980
publicaDate1980-04-25
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tituloStringPortaria SSMT n.º 05, de 09 de fevereiro de 1983
publicaDate1983-02-17
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tituloStringPortaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983
publicaDate1983-03-14
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tituloStringPortaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983
publicaDate1983-03-18
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tituloStringPortaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983
publicaDate1983-06-14
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tituloStringPortaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983
publicaDate1983-07-28
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tituloStringPortaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983
publicaDate1983-07-28
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tituloStringPortaria SSMT n.º 24, de 14 de setembro de 1983
publicaDate1983-09-15
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tituloStringPortaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983
publicaDate1983-10-31
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tituloStringPortaria SSMT n.º 34, de 20 de dezembro de 1983
publicaDate1983-12-29
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tituloStringPortaria SSMT n.º 35, de 28 de dezembro de 1983
publicaDate1983-12-29
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tituloStringPortaria 17, de 07 de julho de 1983
publicaDate1983-07-12
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1983/portaria_18_altera_nr_28_revogada.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSMT nº 02, de 08 de maio de 1984
publicaDate1984-06-07
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1984/portaria_02_altera_nr_13.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSMT n.º 34, de 11 de dezembro de 1987
publicaDate1987-12-16
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1987/portaria_34_87_altera_nr_04.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria MTb n.º 3.393, de 17 de dezembro de 1987
publicaDate1987-12-23
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tituloStringPortaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988
publicaDate1988-03-10
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tituloStringPortaria SSMT n.º 25, de 27 de junho de 1989
publicaDate1989-06-28
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tituloStringPortaria MTb n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990
publicaDate1990-02-16
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tituloStringPortaria DSST n.º 06, de 12 de junho de 1990
publicaDate1990-06-13
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tituloStringPortaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990
publicaDate1990-09-20
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tituloStringPortaria MTPS n.º 3.720, de 31 de outubro de 1990
publicaDate1990-11-01
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tituloStringPortaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990
publicaDate1990-11-26
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tituloStringPortaria MTE nº 12, de 03 de dezenbro de 1990
publicaDate1990-12-04
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tituloStringPortaria DSST n.º 01, de 28 de maio de 1991
publicaDate1991-05-29
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tituloStringPortaria DSST n.º 03, de 03 de junho de 1991
publicaDate1991-06-06
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tituloStringPortaria DSST n.º 05, de 28 de outubro de 1991
publicaDate1991-10-30
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tituloStringPortaria SNT nº 06, de 29 de outubro de 1991
publicaDate1991-10-31
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1991/portaria_06_altera_nr_23.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SNT nº 02, de 21 de janeiro de 1992
publicaDate1992-01-22
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1992/portaria_02_dispoe_sobre_a_nr_23.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SNT n.º 04, de 06 de fevereiro de 1992
publicaDate1992-02-10
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1992/portaria_04_92_altera_nr_04_revogada.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria DSST n.º 03, de 20 de fevereiro de 1992
publicaDate1992-02-21
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tituloStringPortaria DSST n.º 01, de 19 de maio de 1992
publicaDate1992-05-20
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tituloStringPortaria DSST n.º 02, de 20 de maio de 1992
publicaDate1992-05-21
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tituloStringPortaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992
publicaDate1992-07-13
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tituloStringPortaria DNSST n.º 05, de 17 de agosto de 1992
publicaDate1992-08-20
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tituloStringPortaria DNSST n.º 06, de 19 de agosto de 1992
publicaDate1992-08-20
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tituloStringPortaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992
publicaDate1992-10-07
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vigenciaString1992j
tituloStringPortaria DNSST n.º 08, de 05 de outubro de 1992
publicaDate1992-10-08
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1992/portaria_08_manganes_altera_nr_15.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria DNSST n.º 09, de 05 de outubro de 1992
publicaDate1992-10-14
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tituloStringPortaria SSST n.º 08, de 01 de junho de 1993
publicaDate1993-06-03
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tituloStringPortaria SSST n.º 10, de 01 de julho de 1993
publicaDate1993-07-05
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1993/portaria_10_altera_nr_27.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993
publicaDate1993-09-21
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1993/portaria_13_altera_nr_1_24_e_28_revogada.pdf/@@download/file
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vigenciaString1994a
tituloStringPortaria SSST n.º 03, de 10 de março de 1994
publicaDate1994-03-10
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_03_benzeno_altera_nr_15_revogada.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 04, de 11 de abril de 1994
publicaDate1994-04-14
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_04_rad_ion_altera_nr_15.pdf/@@download/file
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vigenciaString1994c
tituloStringPortaria SSST n.º 13, de 24 de outubro de 1994
publicaDate1994-10-26
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_13_altera_nr_12_revogada.pdf/@@download/file
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vigenciaString1994d
tituloStringPortaria SSST n.º 22, de 26 de dezembro de 1994
publicaDate1994-12-27
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_22_asbesto_altera_nr_15.pdf/@@download/file
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vigenciaString1994e
tituloStringPortaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994
publicaDate1994-12-28
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_23_altera_nr_13.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994
publicaDate1994-12-30
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_24_aprova_nr_07_e_altera_nr_28-doc.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994
publicaDate1994-12-30
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1994/portaria_25_aprova_a_nr_09_e_altera_a_nr_5_e_16.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 26, de 29 de dezembro de 1994
publicaDate1994-12-30
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tituloStringPortaria SSST Portaria n.º 01, de 12 de maio de 1995
publicaDate1995-05-25
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1995/portaria_01_95_altera_nr_04_revogada.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 04, de 04 de julho de 1995
publicaDate1995-07-07
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1995/portaria_04_novo_texto_nr_18.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995
publicaDate1995-08-18
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1995/portaria_06_altera_nr_28_revogada.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SSST n.º 13, de 20 de dezembro de 1995
publicaDate1995-12-22
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1995/portaria_13_95_altera_nr_27revogada.pdf/@@download/file
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vigenciaString1995e
tituloStringPortaria SSST n.º 14, de 20 de dezembro de 1995
publicaDate1995-12-22
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1995/portaria_14_benzeno_altera_nr_15.pdf/@@download/file
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vigenciaString1996a
tituloStringPortaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996
publicaDate1996-05-13
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tituloStringPortaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996
publicaDate1996-06-28
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tituloStringPortaria SSST n.º 25, de 03 de dezembro de 1996
publicaDate1996-12-04
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publicaDate1997-03-04
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tituloStringPortaria SSST n.º 07, de 03 de março de 1997
publicaDate1997-03-04
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tituloStringPortaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997
publicaDate1997-04-03
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tituloStringPortaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997
publicaDate1997-05-07
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tituloStringPortaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998
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tituloStringPortaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998
publicaDate1998-04-20
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tituloStringPortaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998
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tituloStringPortaria SSST n.º 63, de 28 de dezembro de 2008
publicaDate2008-12-30
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publicaDate1999-02-24
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publicaDate1999-03-01
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publicaDate1999-05-28
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tituloStringPortaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999
publicaDate1999-10-08
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tituloStringPortaria MTE n.º 2.037, de 15 de dezembro de 1999
publicaDate1999-12-20
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tituloStringPortaria MTE n.º 545, de 10 de julho de 2000
publicaDate2000-07-11
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tituloStringPortaria SIT n.º 26, de 02 de agosto de 2000
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tituloStringPortaria SIT n.º 30, de 13 de dezembro de 2000
publicaDate2000-12-18
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tituloStringPortaria SIT n.º 33, de 26 de dezembro de 2000
publicaDate2000-12-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000
publicaDate2000-12-27
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publicaDate2001-05-11
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tituloStringPortaria SIT n.º 23, de 09 de outubro de 2001
publicaDate2001-10-11
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tituloStringPortaria SIT nº 24, de 09 de outubro de 2001
publicaDate2001-10-11
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tituloStringPortaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001
publicaDate2001-10-17
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tituloStringPortaria SIT n.º 30, de 20 de dezembro de 2001
publicaDate2001-12-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001
publicaDate2001-12-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002
publicaDate2002-01-25
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tituloStringPortaria SIT n.º 13, de 09 de julho de 2002
publicaDate2002-07-10
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tituloStringPortaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002
publicaDate2002-07-13
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tituloStringPortaria SIT n.º 27, de 01 de outubro de 2002
publicaDate2002-10-03
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tituloStringPortaria SIT n.º 34, de 04 de dezembro de 2002
publicaDate2002-12-09
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tituloStringPortaria MTE n.º 496, de 11 de dezembro de 2002
publicaDate2002-12-12
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tituloStringPortaria SIT n.º 48, de 25 de março de 2003
publicaDate2003-03-28
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tituloStringPortaria MTE n.º 518, de 04 de abril de 2003
publicaDate2003-04-07
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tituloStringPortaria SIT n.º 56, de 17 de julho de 2003
publicaDate2003-07-06
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tituloStringPortaria SIT n.º 63, de 02 de dezembro de 2003
publicaDate2003-12-04
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tituloStringPortaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004
publicaDate2004-03-17
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tituloStringPortaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004
publicaDate2004-06-02
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tituloStringPortaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004
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tituloStringPortaria SIT n.º 99, de 19 de outubro de 2004
publicaDate2004-10-21
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tituloStringPortaria MTE n.º 598, de 07 de dezembro de 2004
publicaDate2004-12-28
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tituloStringPortaria SIT n.º 108, de 30 de dezembro de 2004
publicaDate2004-12-30
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tituloStringPortaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005
publicaDate2005-01-27
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tituloStringPortaria MTE n.º 86, de 03 de março de 2005
publicaDate2005-03-04
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tituloStringPortaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005
publicaDate2005-06-06
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tituloStringPortaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005
publicaDate2005-06-20
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tituloStringPortaria MTb n.º 485, de 11 de novembro de 2005
publicaDate2005-11-16
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tituloStringPortaria SIT n.º 157, de 10 de abril de 2006
publicaDate2006-04-12
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tituloStringPortaria SIT nº 158, de 10 de abril de 2006
publicaDate2006-04-17
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tituloStringPortaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006
publicaDate2006-04-20
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tituloStringPortaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006
publicaDate2006-05-31
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tituloStringPortaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006
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tituloStringPortaria SIT n.º 191, de 04 de dezembro de 2006
publicaDate2006-12-06
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tituloStringPortaria SIT n.º 194, de 22 de dezembro de 2006
publicaDate2006-12-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 202, de 22 de dezembro de 2006
publicaDate2006-12-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006
publicaDate2006-12-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 07, de 30 de março de 2007
publicaDate2007-04-02
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tituloStringPortaria SIT n.º 08, de 30 de março de 2007
publicaDate2007-04-02
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tituloStringPortaria SIT n.º 09, de 30 de março de 2007
publicaDate2007-04-02
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tituloStringPortaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007
publicaDate2007-06-04
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tituloStringPortaria SIT n.º 13, de 21 de junho de 2007
publicaDate2007-06-26
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tituloStringPortaria SIT n.º 14, de 21 de junho de 2007
publicaDate2007-06-26
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tituloStringPortaria SIT n.º 15, de 03 de julho de 2007
publicaDate2007-07-04
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tituloStringPortaria SIT n.º 17, de 01 de agosto de 2007
publicaDate2007-08-02
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tituloStringPortaria SIT n.º 36, de 29 de janeiro de 2008
publicaDate2008-01-30
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tituloStringPortaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008
publicaDate2008-02-25
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tituloStringPortaria SIT n.º 40, de 07 de março de 2008
publicaDate2008-03-10
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tituloStringPortaria SIT n.º 43, de 11 de março de 2008
publicaDate2008-03-13
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tituloStringPortaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008
publicaDate2008-04-11
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tituloStringPortaria MTE n.º 191, de 15 de abril de 2008
publicaDate2008-04-16
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tituloStringPortaria MTE n.º 262, de 29 de maio de 2008
publicaDate2008-05-30
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tituloStringPortaria SIT nº 57, de 19 de junho de 2008
publicaDate2008-06-24
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tituloStringPortaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008
publicaDate2008-06-24
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tituloStringPortaria MTE n.º 939, de 18 de novembro de 2008
publicaDate2008-11-19
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tituloStringPortaria MTE n.º 72, de 25 de novembro de 2008
publicaDate2008-11-25
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tituloStringPortaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009
publicaDate2009-03-12
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tituloStringPortaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009
publicaDate2009-08-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 125, de 12 de novembro de 2009
publicaDate2009-11-13
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tituloStringPortaria n.º 128, de 14 de dezembo de 2009
publicaDate2009-12-14
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tituloStringPortaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010
publicaDate2010-05-14
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tituloStringPortaria MTE nº 184, de 21 de maio de 2010
publicaDate2010-05-24
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tituloStringPortaria SIT n.º 194, de 07 de dezembro de 2010
publicaDate2010-12-08
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tituloStringPortaria SIT n.º 197, de 17 de dezembro de 2010
publicaDate2010-12-24
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tituloStringPortaria SIT n.º 199, de 17 de janeiro de 2011
publicaDate2011-01-19
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tituloStringPortaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011
publicaDate2011-01-21
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tituloStringPortaria SIT n.º 201, de 21 de janeiro de 2011
publicaDate2011-01-24
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tituloStringPortaria SIT n.º 202, de 26 de janeiro de 2011
publicaDate2011-01-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 203, de 28 de janeiro de 2011
publicaDate2011-02-01
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tituloStringPortaria SIT nº 221, de 06 de maio de 2011
publicaDate2011-05-10
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tituloStringPortaria SIT n.º 222, de 06 de maio de 2011
publicaDate2011-05-10
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tituloStringPortaria SIT n.º 223, de 06 de maio de 2011
publicaDate2011-05-10
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tituloStringPortaria SIT n.º 224, de 06 de maio de 2011
publicaDate2011-05-10
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tituloStringPortaria SIT n.º 227, de 24 de maio de 2011
publicaDate2011-05-26
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tituloStringPortaria SIT n.º 228, de 24 de maio de 2011
publicaDate2011-05-27
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tituloStringPortaria SIT nº 229, de 24 de maio de 2011
publicaDate2011-05-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011
publicaDate2011-06-13
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tituloStringPortaria SIT n.º 237, de 10 de junho de 2011
publicaDate2011-06-13
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tituloStringPortaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011
publicaDate2011-07-14
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tituloStringPortaria SIT n.º 253, de 04 de agosto de 2011
publicaDate2011-09-08
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.748, de 30 de agosto de 2011
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tituloStringPortaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011
publicaDate2011-10-10
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publicaDate2011-12-09
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publicaDate2011-12-09
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publicaDate2011-12-09
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tituloStringPortaria MTE n.º 2.546, de 14 de dezembro de 2011
publicaDate2011-12-16
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publicaDate2011-12-19
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publicaDate2012-01-12
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publicaDate2012-03-06
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publicaDate2012-03-27
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tituloStringPortaria SIT n.º 317, de 08 de maio de 2012
publicaDate2012-05-09
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tituloStringPortaria SIT n.º 318, de 08 de maio de 2012
publicaDate2012-05-09
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2012/portaria_318_aletera_a_nr_18_ancoragem.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012
publicaDate2012-05-18
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.409, de 29 de agosto de 2012
publicaDate2012-08-31
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tituloStringPortaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 2012
publicaDate2012-12-10
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tituloStringPortaria MTE n.º 100, de 17 de janeiro de 2013
publicaDate2013-01-18
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tituloStringPortaria MTE n.º 555, de 18 de abril de 2013
publicaDate2013-04-19
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tituloStringPortaria MTE n.º 644, de 09 de maio de 2013
publicaDate2013-05-10
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013
publicaDate2013-12-03
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.892, de 09 de dezembro de 2013
publicaDate2013-12-11
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.893, de 09 de dezembro de 2013
publicaDate2013-12-11
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tituloStringPortaria SIT n.º 1.894, de 09 de dezembro de 2013
publicaDate2013-12-11
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tituloStringPortaria MTE nº 1.895, de 09 de dezembro de 2013
publicaDate2013-12-11
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tituloStringPortaria MTb n.º 1.896, de 09 de dezembro de 2013
publicaDate2013-12-11
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.897, de 09 de dezembro de 2013
publicaDate2013-12-11
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tituloStringPortaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014
publicaDate2014-04-30
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tituloStringPortaria MTE n.º 591, de 28 de abril de 2014
publicaDate2014-04-30
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publicaDate2014-04-30
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tituloStringPortaria MTE n.º 593, de 28 de abril de 2014
publicaDate2014-04-30
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tituloStringPortaria MTE nº 594, de 28 de abril de 2014
publicaDate2014-05-02
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tituloStringPortaria MTE n.º 732, de 22 de maio de 2014
publicaDate2014-05-26
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014
publicaDate2014-07-17
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tituloStringPortaria MTE nº 1.080, de 16 de julho de 2014
publicaDate2014-07-17
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.134, de 23 de julho de 2014
publicaDate2014-07-24
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014
publicaDate2014-08-14
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tituloStringPortaria MTE n.º 1.471, de 24 de setembro de 2014
publicaDate2014-09-25
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tituloStringPortaria MTE n.º 1565, de 13 de outubro de 2014
publicaDate2014-10-14
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tituloStringPortaria MTE n.º 1930, de 16 de dezembro de 2014
publicaDate2014-12-17
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tituloStringPortaria MTE n.º 2.018, de 23 de dezembro de 2014
publicaDate2014-12-24
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tituloStringPortaria MTE n.º 2.062, de 30 de dezembro de 2014
publicaDate2015-01-02
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tituloStringPortaria MTE n.º 11, de 09 de janeiro de 2015
publicaDate2015-01-12
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tituloStringPortaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015
publicaDate2015-04-17
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tituloStringPortaria MTE n.º 597, de 07 de maio de 2015
publicaDate2015-05-08
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tituloStringPortaria MTE nº 704, de 28 de maio de 2015
publicaDate2015-05-29
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tituloStringPortaria MTE n.º 857, de 25 de junho de 2015
publicaDate2015-06-26
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tituloStringPortaria MTE n.º 882, de 01 de julho de 2015
publicaDate2015-07-02
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tituloStringPortaria MTPS n.º 207, de 08 de dezembro de 2015
publicaDate2015-12-09
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tituloStringPortaria MTPS n.º 208, de 08 de dezembro de 2015
publicaDate2015-12-09
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tituloStringPortaria MTPS n.º 211, de 09 de dezembro de 2015
publicaDate2015-12-10
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tituloStringPortaria MTPS n.º 505, de 29 de abril de 2016
publicaDate2016-05-02
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tituloStringPortaria MTPS n.º 506, de 29 de abril de 2016
publicaDate2016-05-02
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tituloStringPortaria MTPS n.º 508, de 29 de abril de 2016
publicaDate2016-05-02
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tituloStringPortaria MTPS n.º 509, de 29 de abril de 2016
publicaDate2016-05-02
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tituloStringPortaria MTPS n.º 510, de 29 de abril de 2016
publicaDate2016-05-02
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tituloStringPortaria MTPS n.º 511, de 29 de abril de 2016
publicaDate2016-05-02
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tituloStringPortaria MTb n.º 1.109, de 21 de setembro de 2016
publicaDate2016-09-22
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tituloStringPortaria MTb n.º 1.110, de 21 de setembro de 2016
publicaDate2016-09-22
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tituloStringPortaria MTb n.º 1.111, de 21 de setembro de 2016
publicaDate2016-09-22
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tituloStringPortaria MTb n.º 1.112, de 21 de setembro de 2016
publicaDate2016-09-22
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tituloStringPortaria MTb n.º 1.113, de 21 de setembro de 2016
publicaDate2016-09-22
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tituloStringPortaria MTb n.º 167, de 20 de fevereiro de 2017
publicaDate2017-02-21
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tituloStringPortaria MTb n.º 790, de 09 de junho de 2017
publicaDate2017-06-13
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tituloStringPortaria MTb n.º 870, de 06 de julho de 2017
publicaDate2017-07-07
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tituloStringPortaria MTb n.º 871, de 06 de julho de 2017
publicaDate2017-07-07
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tituloStringPortaria MTb n.º 872, de 06 de julho de 2017
publicaDate2017-07-07
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tituloStringPortaria MTb n.º 873, de 06 de julho de 2017
publicaDate2017-07-10
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tituloStringPortaria MTb nº 1.084, de 28 de setembro de 2017
publicaDate2017-09-29
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publicaDate2018-02-09
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publicaDate2018-02-09
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publicaDate2018-02-09
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tituloStringPortaria MTb n.º 252, de 10 de abril de 2018
publicaDate2018-04-12
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publicaDate2018-04-19
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tituloStringPortaria MTb n.º 326, de 14 de maio de 2018
publicaDate2018-05-15
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publicaDate2018-10-26
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publicaDate2019-04-12
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publicaDate2019-07-31
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tituloStringPortaria SEPRT n.º 1.067, de 23 de setembro de 2019
publicaDate2019-09-24
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tituloStringPortaria SEPRT n.º 1.068, de 23 de setembro de 2019
publicaDate2019-09-24
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publicaDate2020-03-12
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publicaDate2021-10-08
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publicaDate2022-04-01
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publicaDate2022-04-14
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tituloStringPortaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022
publicaDate2022-04-19
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publicaDate2022-06-24
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publicaDate2022-07-04
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publicaDate2022-09-06
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tituloStringPortaria MTP nº 2.770, de 05 de setembro de 2022
publicaDate2022-09-06
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2022/portaria-mtp-n-o-2-770-nova-nr-26.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria MTP nº 2.772, de 05 de setembro de 2022
publicaDate2022-09-06
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tituloStringPortaria SIT n.o 3.994, de 05 de dezembro de 2022
publicaDate2022-12-07
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2022/portaria-mtp-n-o-3-994-nova-nr-25.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria MTP n.º 4.101, de 16 de dezembro de 2022
publicaDate2022-12-19
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2022/portaria-mtp-n-o-4-101-aprova-a-nr-38-retificada.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria MTP nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022
publicaDate2022-12-22
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tituloStringPortaria MTP n.º 4.219, de 20 de dezembro de 2022
publicaDate2022-12-22
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tituloStringPortaria MTP n.º 4.223, de 20 de dezembro de 2022
publicaDate2022-12-22
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tituloStringPortaria MTP n.º 4.371, de 28 de dezembro de 2022
publicaDate2022-12-29
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tituloStringPortaria MTP nº 4.406, de 29 de dezembro de 2022
publicaDate2022-12-30
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tituloStringPortaria MTP nº 3.563, de 24 de outubro de 2023
publicaDate2023-10-25
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tituloStringPortaria MTE nº 3.643, de 09 de novembro de 2023
publicaDate2023-11-10
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tituloStringPortaria MTE nº 3.903, de 28 de dezembro de 2023
publicaDate2023-12-29
linkURLhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2023/portaria-mte-no-3-903-revoga-anexo-iii-escadas-nr-35.pdf/@@download/file
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tituloStringPortaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024
publicaDate2024-02-27
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tituloStringPortaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024
publicaDate2024-03-22
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tituloStringPortaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024
publicaDate2024-03-22
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tituloStringPortaria MTE nº 553, de 16 de abril de 2024
publicaDate2024-04-17
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tituloStringPortaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024
publicaDate2024-05-27
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tituloStringPortaria MTE nº 1.065, de 01 de julho de 2024
publicaDate2024-07-02
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tituloStringPortaria MTE nº 1.344, de 08 de agosto de 2024
publicaDate2024-08-09
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tituloStringPortaria MTE nº 1.418, de 27 de agosto de 2024
publicaDate2024-08-28
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tituloStringPortaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024
publicaDate2024-08-28
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tituloStringPortaria MTE nº 1.420, de 27 de agosto de 2024
publicaDate2024-08-28
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tituloStringPortaria MTE nº 1.794, de 24 de outubro de 2024
publicaDate2024-10-25
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tituloStringPortaria MTE nº 2.105, de 23 de dezembro de 2024
publicaDate2024-12-24
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tituloStringPortaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025
publicaDate2025-01-17
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tituloStringPortaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025
publicaDate2025-01-22
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tituloStringPortaria MTE nº 1.411, de 22 de agosto de 2025
publicaDate2025-08-26
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tituloStringPortaria MTE nº 1.680, de 02 de outubro de 2025
publicaDate2025-10-06
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tituloStringPortaria MTE nº 2.021, de 03 de dezembro de 2025
publicaDate2025-12-04
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tituloStringPortaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026
publicaDate2026-01-30
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tituloStringPortaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026
publicaDate2026-01-30
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tituloStringPortaria MTE nº 261, de 12 de fevereiro de 2026
publicaDate2026-02-13
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tituloStringPortaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026
publicaDate2026-05-15
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