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De Normas Regulamentadoras
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Rubinei José Weber Butzke (discussão | contribs)
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{{ItensNR |entra=1978a |sai=|nr=41|origem=0 |ordena=0001.0004 |iteracao=1.4 |nivel=2 |texto=1.4. A Delegacia Regional do Trabalho - DRT e a Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição, são os órgãos regionais competentes para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT e a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. |grafico= |nota= |forma=}}
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{{ItensNR |entra=1978a |sai=|nr=41|origem=0 |ordena=0001.0004.0001 |iteracao=1.4.1 |nivel=3 |texto=1.4.1. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição: |grafico= |nota= |forma=}}
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{{ItensNR |entra=1978a |sai=1983b|nr=41|origem=0 |ordena=0001.0004.0001.yya |iteracao=1.4.1.a |nivel=4 |texto=a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; |grafico= |nota= |forma=}}
{{ItensNR |entra=1978a |sai=|nr=41|origem=0 |ordena=0001.0004.0001.yyb |iteracao=1.4.1.b |nivel=4 |texto=b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; |grafico= |nota= |forma=}}
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{{ItensNR |entra=1978a |sai=|nr=41|origem=0 |ordena=0001.0004.0001.yyc |iteracao=1.4.1.c |nivel=4 |texto=c) em com nota |grafico= |nota=nota de explicação |forma=}}
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{{ItensNR |entra=1978a |sai=|nr=41|origem=0 |ordena=0002.0001 |iteracao=2.1 |nivel=2 |texto=2.1 tabelas |grafico= |nota= |forma=}}
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Edição das 09h16min de 10 de julho de 2026











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