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10h22min de 29 de julho de 2026 Rubinei José Weber Butzke discussão contribs criou a página DECRETO 92.212 (Criou página com ' O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º - São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividade/Área de Risco, integrantes do Quadro anexo a este Decreto. Art 2º - É exclusivamente susceptível de gerar direito à percepção do adicional de periculosidade de qu...')