NR-6

NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

6.1 ObjetivoCódigo: Infração: Tipo:

6.1.1 O objetivo desta Norma Regulamentadora - NR é estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.Código: Infração: Tipo:

6.2 Campo de aplicaçãoCódigo: Infração: Tipo:

6.2.1 As disposições desta NR se aplicam às organizações que adquiram EPI, aos trabalhadores que os utilizam, assim como aos fabricantes e importadores de EPI.Código: Infração: Tipo:

6.2.1.1 Para os fins de aplicação desta NR considera-se fabricante a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que fabrica o EPI ou o manda projetar ou fabricar, assumindo a responsabilidade pela fabricação, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda, e que o comercializa sob seu nome ou marca.Código: Infração: Tipo:

6.2.1.2 Para os fins de aplicação desta NR considera-se importador a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que, sob seu nome ou marca, importa e assume a responsabilidade pela comercialização, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda do EPI.Código: Infração: Tipo:

6.2.1.2.1 Equiparam-se a importador o adquirente da importação por conta e ordem de terceiro e o encomendante predeterminado da importação por encomenda previstos na legislação nacional.Código: Infração: Tipo:

6.3 Disposições geraisCódigo: Infração: Tipo:

6.3.1 Para os fins de aplicação desta NR considera-se EPI o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, conforme previsto no Anexo I.Código: 206076-0Infração: 3Tipo: S

6.3.2 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual todo aquele utilizado pelo trabalhador, composto por vários dispositivos que o fabricante tenha conjugado contra um ou mais riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho.Código: Infração: Tipo:

6.3.3 As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no Anexo I sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, devem ser avaliadas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.Código: Infração: Tipo:

6.4 Comercialização e utilizaçãoCódigo: Infração: Tipo:

6.4.1 O EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.Código: Infração: Tipo:

6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.Código: Infração: Tipo:

6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI:Código: Infração: Tipo:

a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;Código: 206048-5Infração: 3Tipo: S

b) orientar e treinar o empregado;Código: 206049-3Infração: 4Tipo: S

c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção;Código: 206052-3Infração: 2Tipo: S

d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico;Código: 206051-5Infração: 4Tipo: S

e) exigir seu uso;Código: 206053-1Infração: 4Tipo: S

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador;Código: 206054-0Infração: 2Tipo: S

g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; eCódigo: 206055-8Infração: 3Tipo: S

h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada.Código: 206056-6Infração: 2Tipo: S

6.5.1.1 O sistema eletrônico, para fins de registro de fornecimento de EPI, caso seja adotado, deve permitir a extração de relatórios.Código: 206052-3Infração: 2Tipo: S

6.5.1.2 Quando inviável o registro de fornecimento de EPI descartável e creme de proteção, cabe à organização garantir sua disponibilização, na embalagem original, em quantidade suficiente para cada trabalhador nos locais de trabalho, assegurando-se imediato fornecimento ou reposição.Código: 206077-9Infração: 3Tipo: S

6.5.1.2.1 Caso não seja mantida a embalagem original, deve-se disponibilizar no local de fornecimento as informações de identificação do produto, nome do fabricante ou importador, lote de fabricação, data de validade e CA do EPI.Código: 206077-9Infração: 3Tipo: S

6.5.1.3 A organização pode estabelecer procedimentos específicos para a higienização, manutenção periódica e substituição de EPI, referidas nas alíneas ''f'' e ''g'' do item 6.5.1, com a correspondente informação aos empregados envolvidos, nos termos do capítulo 6.7.Código: 206059-0Infração: 3Tipo: S

6.5.2 A organização deve selecionar os EPI, considerando:Código: Infração: Tipo:

a) a atividade exercida;Código: 206060-4Infração: 4Tipo: S

b) as medidas de prevenção em função dos perigos identificados e dos riscos ocupacionais avaliados;Código: 206060-4Infração: 4Tipo: S

c) o disposto no Anexo I;Código: 206060-4Infração: 4Tipo: S

d) a eficácia necessária para o controle da exposição ao risco;Código: 206060-4Infração: 4Tipo: S

e) as exigências estabelecidas em normas regulamentadoras e nos dispositivos legais;Código: 206060-4Infração: 4Tipo: S

f) a adequação do equipamento ao empregado e o conforto oferecido, segundo avaliação do conjunto de empregados; eCódigo: 206060-4Infração: 4Tipo: S

g) a compatibilidade, em casos que exijam a utilização simultânea de vários EPI, de maneira a assegurar as respectivas eficácias para proteção contra os riscos existentes.Código: 206060-4Infração: 4Tipo: S

6.5.2.1 A seleção do EPI deve ser registrada, podendo integrar ou ser referenciada no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.Código: 206064-7Infração: 2Tipo: S

6.5.2.1.1 Para as organizações dispensadas de elaboração do PGR, deve ser mantido registro que especifique as atividades exercidas e os respectivos EPI.Código: 206064-7Infração: 2Tipo: S

6.5.2.2 A seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado.Código: 206062-0Infração: 3Tipo: S

6.5.2.3 A seleção do EPI deve ser revista nas situações previstas no subitem 1.5.4.4.6 da NR-01, quando couber.Código: 206060-4Infração: 4Tipo: S

6.5.3 A seleção, uso e manutenção de EPI deve, ainda, considerar os programas e regulamentações relacionados a EPI.Código: 206063-9Infração: 3Tipo: S

6.5.4 A seleção do EPI deve considerar o uso de óculos de segurança de sobrepor em conjunto com lentes corretivas ou a adaptação do EPI, sem ônus para o empregado, quando for necessária a utilização de correção visual pelo empregado no desempenho de suas funções.Código: 206065-5Infração: 3Tipo: S

6.6 Responsabilidades do trabalhadorCódigo: Infração: Tipo:

6.6.1 Cabe ao trabalhador, quanto ao EPI:Código: Infração: Tipo:

a) usar o fornecido pela organização, observado o disposto no item 6.5.2;Código: Infração: Tipo:

b) utilizar apenas para a finalidade a que se destina;Código: Infração: Tipo:

c) responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação;Código: Infração: Tipo:

d) comunicar à organização quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso; eCódigo: Infração: Tipo:

e) cumprir as determinações da organização sobre o uso adequado.Código: Infração: Tipo:

6.7 Treinamentos e informações em segurança e saúde no trabalhoCódigo: Infração: Tipo:

6.7.1 As informações e treinamentos referidos nesta NR devem atender às disposições da NR-01.Código: Infração: Tipo:

6.7.2 Quando do fornecimento de EPI, a organização deve assegurar a prestação de informações, observadas as recomendações do manual de instruções fornecidas pelo fabricante ou importador do EPI, em especial sobre:Código: Infração: Tipo:

a) descrição do equipamento e seus componentes;Código: 206050-7Infração: 4Tipo: S

b) risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção;Código: 206050-7Infração: 4Tipo: S

c) restrições e limitações de proteção;Código: 206050-7Infração: 4Tipo: S

d) forma adequada de uso e ajuste;Código: 206050-7Infração: 4Tipo: S

e) manutenção e substituição; eCódigo: 206050-7Infração: 4Tipo: S

f) cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação.Código: 206050-7Infração: 4Tipo: S

6.7.2.1 A organização deve realizar treinamento acerca do EPI a ser fornecido, quando as características do EPI requeiram, observada a atividade realizada e as exigências estabelecidas em normas regulamentadoras e nos dispositivos legais.Código: Infração: Tipo:

6.8 Responsabilidades de fabricantes e importadoresCódigo: Infração: Tipo:

6.8.1 Cabe ao fabricante e ao importador de EPI:Código: Infração: Tipo:

a) comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;Código: 206066-3Infração: 3Tipo: S

b) comercializar o EPI com manual de instruções em língua portuguesa, orientando sua utilização, manutenção, processos de limpeza e higienização, restrição e demais referências ao seu uso;Código: 206067-1Infração: 3Tipo: S

c) comercializar o EPI com as marcações previstas nesta norma;Código: 206068-0Infração: 3Tipo: S

d) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao CA; eCódigo: 206069-8Infração: 3Tipo: S

e) promover, quando solicitado e se tecnicamente possível, a adaptação do EPI detentor de CA para pessoas com deficiência, preservando a sua eficácia.Código: 206070-1Infração: 3Tipo: S

6.8.1.1 As informações sobre os processos de limpeza e higienização do EPI devem indicar, quando for o caso, o número de higienizações acima do qual não é possível garantir a manutenção da proteção original, sendo necessária a substituição do equipamento.Código: 206067-1Infração: 3Tipo: S

6.8.1.2 Salvo disposição em contrário da norma técnica de avaliação, o manual de instruções do EPI pode ser disponibilizado em meio eletrônico, desde que presentes na embalagem final ou no próprio EPI:Código: Infração: Tipo:

a) a descrição;Código: 206072-8Infração: 3Tipo: S

b) os materiais de composição;Código: 206072-8Infração: 3Tipo: S

c) as instruções de uso;Código: 206072-8Infração: 3Tipo: S

d) a indicação de proteção oferecida;Código: 206072-8Infração: 3Tipo: S

e) as restrições e as limitações do equipamento; eCódigo: 206072-8Infração: 3Tipo: S

f) o meio de acesso eletrônico ao manual completo do equipamento.Código: 206072-8Infração: 3Tipo: S

6.9 Certificado de Aprovação - CACódigo: Infração: Tipo:

6.9.1 Os procedimentos para emissão e renovação de CA são estabelecidos em regulamento emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.Código: Infração: Tipo:

6.9.2 O CA concedido ao EPI tem validade vinculada ao prazo da avaliação da conformidade definida em regulamento emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.Código: Infração: Tipo:

6.9.2.1 O EPI deve ser comercializado com o CA válido.Código: 206073-6Infração: 3Tipo: S

6.9.2.1.1 Após adquirido, o fornecimento do EPI deve observar as condições de armazenamento e o prazo de validade do equipamento informados pelo fabricante ou importador.Código: 206074-4Infração: 3Tipo: S

6.9.3 Todo EPI deve apresentar, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, marcações com o nome comercial do fabricante ou do importador, o lote de fabricação e o número do CA.Código: 206068-0Infração: 3Tipo: S

6.9.3.1 Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, pode ser autorizada forma alternativa de gravação, devendo esta constar do CA.Código: Infração: Tipo:

6.9.4 É vedada a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao procedimento regular para a obtenção de CA próprio.Código: 206075-2Infração: 3Tipo: S

6.9.5 A adaptação do EPI para uso por pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do CA, prevista no item 6.8.1, não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.Código: Infração: Tipo:

6.10 CompetênciasCódigo: Infração: Tipo:

6.10.1 Cabe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:Código: Infração: Tipo:

a) estabelecer os regulamentos para aprovação de EPI;Código: Infração: Tipo:

b) emitir ou renovar o CA;Código: Infração: Tipo:

c) fiscalizar a qualidade do EPI;Código: Infração: Tipo:

d) solicitar o recolhimento de amostras de EPI ao órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; eCódigo: Infração: Tipo:

e) suspender e cancelar o CA.Código: Infração: Tipo:

6.10.1.1 Caso seja identificada alguma irregularidade ou em caso de denúncia fundamentada, o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho pode requisitar amostras de EPI ao fabricante ou importador.Código: Infração: Tipo:

NR 6

06/07/1978

PRIMEIRA VERSÃO

20/08/2026

HOJE

DATA ALVO

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