NR-28

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

23.2.3.1. Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violandoas reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho..Código: Infração: Tipo:

28.1. FISCALIZAÇÃO.Código: Infração: Tipo:

28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema.Código: Infração: Tipo:

28.1.2. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.Código: Infração: Tipo:

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989.Código: Infração: Tipo:

28.1.4. O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.Código: Infração: Tipo:

28.1.4.1. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.Código: Infração: Tipo:

28.1.4.2 - A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias de recebimento da notificação, poderá prorrogar por 100 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.Código: Infração: Tipo:

28.1.4.3 - A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.Código: Infração: Tipo:

28.1.4.4. A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até o máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.Código: Infração: Tipo:

28.1.5. Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.Código: Infração: Tipo:

28.2. EMBARGO OU INTERDIÇÃOCódigo: Infração: Tipo:

28.2.1 - Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.Código: Infração: Tipo:

28.2.2. - A autoridade regional competente, á vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.Código: Infração: Tipo:

28.2.3 - A autoridade regional competente à vista de relativo circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.Código: Infração: Tipo:

28.3. PENALIDADES.Código: Infração: Tipo:

28.3.1 - As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentares sobre a segurança e saúde do trabalhador, terão penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.Código: Infração: Tipo:

28.3.1.1 - Em caso de reincidência, embargo ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201. Parágrafo único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecimentos:Código: Infração: Tipo:

28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma.Código: Infração: Tipo:

28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista.Código: Infração: Tipo:

NR 28

06/07/1978

PRIMEIRA VERSÃO

20/08/2026

HOJE

DATA ALVO

2026a

1992i

1992f

1990a

1983c

1978a