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dezembro 11, 2013 (1)

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Nenhum · (Revogado pela Portaria MTE nº 1.420, de 27 de agosto de 2024 - vide art. 2º - regras para uso e reuso de contêineres) · Excluído por Retificação – DOU de 30/12/2022 · Inserido pela Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026 · inserido pela Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026 - entra em vigor no dia 29 de junho de 2026 · redação entra em vigor no dia 29 de junho de 2026 - Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026) · Outros

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Nenhum · 133140-0 · 134587-7 · 0889-0 · 101001-8 · 101003-4 · 101005-0 · 101006-9 · 101007-7 · 101008-5 · 101009-3 · 101010-7 · 101011-5 · 101012-3 · 101013-1 · 101015-8 · 101016-6 · 101017-4 · 101018-2 · 101019-0

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