NR-15 AN 12

NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
Anexo XII - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais

1. O presente anexo aplica-se a todas e quaisquer atividades nas quais os trabalhadores estão expostos ao asbesto no exercício do trabalho.Código: Infração: Tipo:

1.1 - Entende-se por ''asbesto'', também denominado amianto, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila ( asbesto branco), e dos anfibólios, isto é, a actinolita, a amosita (asbesto marron), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul) a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais;Código: Infração: Tipo:

1.2 - Entende-se por ''exposição de asbesto'' a exposição no trabalho às fibras de asbesto responsáveis ou poeira de asbesto em suspensão no ar originada pelo asbesto ou por minerais, materiais ou produtos que contenham asbesto;Código: Infração: Tipo:

1.3 - Entende-se por ''fornecedor'' de asbesto o produtor e/ou distribuidor da matéria-prima ''in natura''.Código: Infração: Tipo:

2. Sempre que dois ou mais empregadores, embora cada um deles com personalidades jurídica própria, levem a cabo atividades em um mesmo local de trabalho, serão para efeito de aplicação dos dispositivos legais previstos neste anexo, solidariamente responsáveis contratante(s) e contratado (s).Código: Infração: Tipo:

2.1 - Compete à(s) contratante(s) garantir os dispositivos legais previstos neste anexo por parte dos(s) contratante(s).Código: Infração: Tipo:

3. Cabe ao empregador elaborar normas de procedimentos a serem adoradas em situações de emergência, informando os trabalhadores convenientemente, inclusive com treinamento específico.Código: Infração: Tipo:

3.1 - Entende-se por ''situações de emergência'' qualquer evento não programado dentro do processo habitual de trabalho que implique no agravamento da exposição dos trabalhadores.Código: Infração: Tipo:

4. Fica proibida a utilização de qualquer tipo de asbesto do grupo anfibólios e dos produtos que contenham estas fibras.Código: Infração: Tipo:

4.1 - A autoridade competente, após consulta prévia às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessados, poderá autorizar o uso de anfibólios, desde que a substituição não seja exequivel e sempre que sejam garantidas as medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.Código: Infração: Tipo:

5. Fica proibida a pulverização (spray) de todas as formas do asbesto.Código: Infração: Tipo:

6. Fica proibido o trabalho de menores de dezoito anos em setores onde possa haver exposição à poeira de asbesto.Código: Infração: Tipo:

7. As empresas (públicas ou privadas) que produzem, utilizam ou comercializam fibras de asbesto e as responsáveis pela remoção de sistemas que contém ou podem liberar fibras de asbesto para o ambiente deverão ter seus estabelecimentos cadastrados junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social / Instituto Nacional de Segurança Social, através de seu setor competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador.Código: Infração: Tipo:

7.1 - O referido cadastro será obtido mediante apresentação do modelo Anexo I;Código: Infração: Tipo:

7.2 - O número de cadastro obtido será obrigatoriamente apresentado quando da aquisição de matériaprima junto ao fornecedor;Código: Infração: Tipo:

7.3 - O fornecedor de asbesto só poderá entregar a matéria-prima a empresas cadastradas;Código: Infração: Tipo:

7.4 - Os Órgãos Públicos responsáveis pela autorização da importação de fibras de asbesto só poderão fornecer a guia de importação a empresa cadastradas;Código: Infração: Tipo:

7.5 - O cadastro deverá ser atualizado obrigatoriamente a cada dois anos.Código: Infração: Tipo:

8. Antes de iniciar os trabalhos de remoção e/ou demolição, o empregador e/ou contratado, em conjunto com a representação dos trabalhadores, deverão elaborar um plano de trabalho onde sejam especificadas as medidas a serem tomadas, inclusive as destinadas a:Código: Infração: Tipo:

a) proporcionar toda proteção necessária aos trabalhadores;Código: Infração: Tipo:

b) limitar o desprendimento da poeira de asbesto no ar;Código: Infração: Tipo:

c) prever a eliminação dos resíduos que contenham asbesto.Código: Infração: Tipo:

9. Será de responsabilidade dos fornecedores de asbesto, assim como dos fabricantes e fornecedores de produtos contendo asbesto, a rotulagem adequada e suficiente, de maneira facilmente compreensível pelos trabalhadores e usuários interessados.Código: Infração: Tipo:

9.1 - A rotulagem deverá conter, conforme modelo AnexoCódigo: Infração: Tipo:

- a letra minúscula ''a'' ocupando 40% (quarenta por cento) da área total da etiqueta;Código: Infração: Tipo:

- caracteres, ''atenção contém amianto'', ''Respirar poeira de amianto é prejudicial à ''saúde'', e ''Evite risco: siga as instruções de uso'';Código: Infração: Tipo:

9.2 - a rotulagem deverá, sempre que possível, ser impressa no produto, em cor contrastante, de forma visível e legível.Código: Infração: Tipo:

10. Todos os produtos contendo asbesto deverão ser acompanhados de ''instrução de uso'' com, no mínimo, as seguintes informações: tipo de asbesto, risco à saúde de doenças relacionadas, medidas de controle e proteção adequada.Código: Infração: Tipo:

11. O empregador deverá realizar a avaliação ambiental de poeira de asbesto nos locais de trabalho em intervalos não superiores a seus meses.Código: Infração: Tipo:

11.1 - Os registros das avaliações deverão ser mantidos por um período não inferior a 30 (trinta) anos;Código: Infração: Tipo:

11.2 - Os representantes indicados pelos trabalhadores acompanharão o processo de avaliação ambiental;Código: Infração: Tipo:

11.3 - Os trabalhadores e/ou seus representantes têm o direito de solicitar avaliação ambiental complementar nos locais de trabalho junto à autoridade competente;Código: Infração: Tipo:

11.4 - O empregador é obrigado a afixar o resultado dessas avaliações em quadro próprio de avisos para conhecimento dos trabalhadores.Código: Infração: Tipo:

12. O limite de tolerância para fibras respiratórias de asbesto crisotila é de 2,0 f/cm³.Código: Infração: Tipo:

12.1 - Entende-se por ''fibras respiráveis de asbesto'' aquelas com diâmetro inferior a 3 micrômetros, comprimento maior que 5 micrômetros e relação entre o comprimento e diâmetro superior a 3:1.Código: Infração: Tipo:

13. A avaliação ambiental será realizada pelo método do filtro de membrana, utilizando-se aumentos de 400 a 500X, com iluminação de contraste de fase.Código: Infração: Tipo:

13.1 - Serão contadas as fibras respiráveis conforme subitem 12.1 independente de estarem ou não ligadas ou agregadas a outras partículas;Código: Infração: Tipo:

13.2 - O método de avaliação a ser utilizado será definido pela ABNT/INMETRO.Código: Infração: Tipo:

13.3 - Os laboratórios que realizarem análise de amostras ambientais de fibras dispersas no ar devem atestar a participação em programas de controle de qualidade laboratorial e sua aptidão para proceder às análises requeridas pelo método do filtro de membrana.Código: Infração: Tipo:

14. O empregador deverá fornecer gratuitamente toda vestimenta de trabalho que poderá ser contaminada por asbesto, não podendo esta ser utilizada fora dos locais do trabalho.Código: Infração: Tipo:

14.1 - O empregador será responsável pela limpeza, manutenção e guarda da vestimenta de trabalho, bem como dos EPIs utilizado pelo trabalhador;Código: Infração: Tipo:

14.2 - O empregador deverá dispor de vestiário duplo para os trabalhadores expostos ao asbesto.Código: Infração: Tipo:

15. O empregador deverá dispor de vestiário duplo para os trabalhadores expostos ao asbesto.Código: Infração: Tipo:

15.1 - Entende-se por ''vestiário duplo'' a instalação que oferece uma área para guarda de roupa pessoal e outra, isolada, para guarda da vestimenta de trabalho, ambas com comunicação direta com a bateria de chuveiros.Código: Infração: Tipo:

15.2 - As demais especificações de construção e instalação obedecerão às determinações das demais Normas Regulamentadoras.Código: Infração: Tipo:

16. Ao final de cada jornada diária de trabalho, o empregador deverá criar condições para troca de roupa e banho do trabalhador.Código: Infração: Tipo:

17. O empregador deverá eliminar os resíduos que contêm asbesto, de maneira que não se produza nenhum risco à saúde dos trabalhadores e da população em geral, de conformidade com as disposições legais previstas pelos órgãos competentes do meio ambiente e outros que porventura venham a regulamentar a matéria.Código: Infração: Tipo:

18. Todos os trabalhadores que desempenham ou tenham funções ligadas à exposição ocupacional ao asbesto serão submetidos a exames médicos previstos no subitem 7.1.3 da NR 7, sendo que por ocasião da admissão, demissão e anualmente devem ser realizados, obrigatoriamente, exames complementares, incluindo, além da avaliação clínica, telerradiografia de tórax e prova de função pulmonar (espirometria).Código: Infração: Tipo:

18.1 - A técnica utilizada na realização das telerradiografias de tórax deverá obedecer ao padrão determinado pela Organização Internacional do Trabalho, especificado na Classificação Internacional de Radiografias de Pneumoconioses (OIT-1980).Código: Infração: Tipo:

18.2 - As empresas ficam obrigadas a informar aos trabalhadores examinados, em formulário próprio, os resultados dos exames realizados.Código: Infração: Tipo:

19. Cabe ao empregador, após o término do contrato de trabalho envolvendo exposição ao asbesto, manter disponível a realização periódica de exames médicos de controle dos trabalhadores durante 30 (trinta) anos.Código: Infração: Tipo:

19.1 - Estes exames deverão ser realizados com a seguinte periodicidade:Código: Infração: Tipo:

a) a cada 3 (três) anos para trabalhadores com período de exposição de 0 (zero) a 12 (doze) anos;Código: Infração: Tipo:

b) a cada 2 (dois) anos para trabalhadores com período de exposição de 12 (doze) a 20 (vinte) anos;Código: Infração: Tipo:

c) anual para trabalhadores com período de exposição superior a 20 (vinte) anos.Código: Infração: Tipo:

19.2. O trabalhador receberá, por ocasião da demissão e retornos posteriores, comunicação da data e local da próxima avaliação médica.Código: Infração: Tipo:

20. O empregador deve garantir informações e treinamento aos trabalhadores, com freqüência mínima anual, priorizando os riscos e as medidas de proteção e controle devido à exposição ao asbesto.Código: Infração: Tipo:

20.1 - Os programas de prevenção já previstos em lei (curso da CIPA, SIPAT, etc.) devem conter informações específicas sobre os riscos de exposição ao asbesto.Código: Infração: Tipo:

21. Os prazos de notificações e os valores das infrações estão especificados no Anexo III.Código: Infração: Tipo:

22. As exigências contidas neste anexo entrarão em vigor em 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Código: Infração: Tipo:

ANEXO Nº 1 MODELO DO CADASTRO DOS UTILIZADORES DO ASBESTO
I - IDENTIFICAÇÃO
Nome: _________________________________________________ Endereço: _______________________________ Bairro: _______________________________ Cidade: _______________________________ Telefone: _________________ CEP: _________________ CGC: _________________________________________________ Ramo de Atividade: _______________________________ CNAE: _________________________________________________
II - DADOS DE PRODUÇÃO
1. Número de Trabalhadores • Total: _______________ Menores: _______________ Mulheres: _______________ • Em contato direto com o asbesto: _________________________________________________
2. Procedência do asbesto Nacional □  Importado □ Nome do(s) fornecedor(es): _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________
3. Produtos Fabricados Gênero de produto que contém asbesto Utilização a que se destina
4. Observações: _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________
NOTA: As declarações acima prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, passíveis de verificação e eventuais penalidades facultadas pela lei.
____/____/____	_______________________________ Assinatura e carimbo

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Código: Infração: Tipo:

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MANGANÊS E SEUS COMPOSTOSCódigo: Infração: Tipo:

1. O limite de tolerância, para as operações com manganês e seus compostos referente a extração, tratamento, moagem, transporte de minério, ou ainda outras operações com exposição a poiras do manganês ou de seus compostos é de até 5 mg/m3 no ar, para jornada de até 8 horas por dia.Código: Infração: Tipo:

2. O limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente à metalurgia de minerais de manganês, fabricação de compostos de manganês, fabricação de baterias e pilhas secas, fabricação de vidros especiais e cerâmicas, fabricação e uso de eletrodos de solda, fabricação de produtos químicos, tintas e fertilizantes, ou ainda outras operações com exposição a fumos de manganês ou de seus compostos é de até 1mg/m3 no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia.Código: Infração: Tipo:

3. Sempre que os limites de tolerância forem ultrapassados, as atividades e operações com o manganês e seus compostos serão consideradas como insalubres no grau máximo.Código: Infração: Tipo:

4. O pagamento do adicional de insalubridade por parte do empregador não o desobriga da adoção de medidas de prevenção e controle que visem minimizar os riscos dos ambientes de trabalho.Código: Infração: Tipo:

5. As avaliações de concentração ambiental e caracterização da insalubridade somente poderão ser realizadas por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho conforme previsto no art. 195 da CLT.Código: Infração: Tipo:

6. As seguintes recomendações e medidas de prevenção de controle são indicadas para as operações com manganês e seus compostos, independentemente dos limites de tolerância terem sido ultrapassados ou não:Código: Infração: Tipo:

- Substituição de perfuração a seco por processos úmidos;Código: Infração: Tipo:

- Perfeita ventilação após detonações, antes de se reiniciarem os trabalhos;Código: Infração: Tipo:

- Ventilação adequada, durante os trabalhos, em áreas confinadas;Código: Infração: Tipo:

- Uso de equipamentos de proteção respiratória com filtros mecânicos para áreas contaminadas;Código: Infração: Tipo:

- Uso de equipamentos de proteção respiratórios com linha de ar mandado, para trabalhos, por pequenos períodos, em áreas altamente contaminadas;Código: Infração: Tipo:

- Uso de máscaras autônomas para casos especiais e treinamentos específicos;Código: Infração: Tipo:

- Rotatividade das atividades e turnos de trabalho para os perfuradores e outras atividades penosas;Código: Infração: Tipo:

- Controle da poeira em níveis abaixo dos permitidos.Código: Infração: Tipo:

7. As seguintes precauções de ordem médica e de higiene são de caráter obrigatório para todos os trabalhadores expostos às operações com manganês e seus compostos, independentemente dos limites de tolerância terem sido ultrapassados ou não:Código: Infração: Tipo:

- Exames médicos pré-admissionais e periódicos;Código: Infração: Tipo:

- Exames adicionais para as causas de absenteísmo prolongado, doença, acidentes ou outros casos;Código: Infração: Tipo:

- Não-admissão de empregado portador de lesões respiratórias orgânicas, de sistema nervoso central e disfunções sangüíneas para trabalhos em exposição ao manganês;Código: Infração: Tipo:

- Exames periódicos de acordo com os tipos de atividades de cada trabalhador, variando de períodos de 3 (três) a 6 (seis) meses para os trabalhos do subsolo e de 6 (seis) meses a anualmente para os trabalhadores de superfície;Código: Infração: Tipo:

- Análises biológicas de sangue;Código: Infração: Tipo:

- Afastamento imediato de pessoas com sintomas de intoxicação ou alterações neurológicas ou psicológicas;Código: Infração: Tipo:

- Banho obrigatório após a jornada de trabalho;Código: Infração: Tipo:

- Troca de roupas de passeio/serviço/passeio;Código: Infração: Tipo:

- Proibição de se tomarem refeições nos locais de trabalho.Código: Infração: Tipo:

SÍLICA LIVRE CRISTALIZADACódigo: Infração: Tipo:

1. O limite de tolerância, expresso em milhões de partículas por decímetro cúbico, é dado pela seguinte fórmula:Código: Infração: Tipo:

$\text{L.T.}=\frac{8,5}{\mathrm{\%}\text{ quartzo}+10}\text{ mppdc }$ (milhões de partículas por decímetro cúbico)

Esta fórmula é válida para amostras tomadas com impactador (impinger) no nível da zona respiratória e contadas pela técnica de campo claro. A percentagem de quartzo é a quantidade determinada através de amostras em suspensão aérea.

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2. O limite de tolerância para poeira respirável, expresso em mg/m³ , é dado pela seguinte fórmula:Código: Infração: Tipo:

$\text{L.T.}=\frac{8}{\mathrm{\%}\text{ quartzo}+2}{\text{ mg/m}}^3$

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3. Tanto a concentração como a percentagem do quartzo, para a aplicação deste limite, devem ser determinadas a partir da porção que passa por um seletor com as características do Quadro n.° 1.Código: Infração: Tipo:

QUADRO Nº 1
Diâmetro Aerodinâmico (um) (esfera de densidade unitária)	% de passagem pelo seletor
menor ou igual a 2	90
2,5	75
3,5	50
5,0	25
10,0	0 (zero)

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4. O limite de tolerância para poeira total (respirável e não - respirável), expresso em mg/m3, é dado pela seguinte fórmula:Código: Infração: Tipo:

$\text{L.T.}=\frac{24}{\mathrm{\%}\text{ quartzo}+3}{\text{ mg/m}}^3$

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5. Sempre será entendido que ''Quartzo'' significa sílica livre cristalizada.Código: Infração: Tipo:

6. Os limites de tolerância fixados no item 5 são válidos para jornadas de trabalho de até 48 (quarenta e oito) horas por semana, inclusive.Código: Infração: Tipo:

6.1. Para jornadas de trabalho que excedem a 48 (quarenta e oito) horas semanais, os limites deverão ser deduzidos, sendo estes valores fixados pela autoridade competente.Código: Infração: Tipo:

7. Fica proibido o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo.Código: Infração: Tipo:

8. As máquinas e ferramentas utilizadas nos processos de corte e acabamento de rochas ornamentais devem ser dotadas de sistema de umidificação capaz de minimizar ou eliminar a geração de poeira decorrente de seu funcionamento.Código: Infração: Tipo:

NR 15

06/07/1978

PRIMEIRA VERSÃO

20/08/2026

HOJE

DATA ALVO

2008d

2004d

1994d

1992j

1991a

1978a