NR-15 AN 30

NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

Anexo 13-A - Benzeno

BenzenoCódigo: Infração: Tipo:

1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno.Código: Infração: Tipo:

2. O presente Anexo se aplica a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume e aquelas por elas contratadas, no que couber.Código: Infração: Tipo:

2.1. O presente Anexo não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo.Código: Infração: Tipo:

3. Fica proibida a utilização do benzeno, a partir de 01 de janeiro de 1997, para qualquer emprego, exceto nas indústrias e laboratórios que:Código: Infração: Tipo:

a) o produzem;Código: Infração: Tipo:

b) o utilizem em processos de síntese química;Código: Infração: Tipo:

c) o empreguem em combustíveis derivados de petróleo;Código: Infração: Tipo:

d) o empreguem em trabalhos de análise ou investigação realizados em laboratório, quando não for possível sua substituição;Código: Infração: Tipo:

3.2. As empresas que utilizam benzeno em atividades que não as identificadas nas alíneas do item 3 e que apresentem inviabilidade técnica ou econômica de sua substituição deverão comprová-la quando da elaboração do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno - PPEOB.Código: Infração: Tipo:

a) cadastramento dos estabelecimentos no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT;Código: Infração: Tipo:

b) procedimentos da Instrução Normativa n.º 02 sobre '' Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno'';Código: Infração: Tipo:

c) levantamento de todas as situações onde possam ocorrer concentrações elevadas de benzeno, com dados qualitativos que contribuam para a avaliação ocupacional dos trabalhadores;Código: Infração: Tipo:

d) procedimentos para proteção coletiva e individual dos trabalhadores, do risco de exposição ao benzeno nas situações críticas verificadas no item anterior, através de medidas tais como: organização do trabalho, sinalização apropriada, isolamento de área, treinamento específico, ventilação apropriada, proteção respiratória adequada e proteção para evitar contato com a pele.Código: Infração: Tipo:

4. As empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume devem cadastrar seus estabelecimentos no DSST.Código: Infração: Tipo:

4.1. Para o cadastramento previsto no item 4, a empresa deverá apresentar ao DSST as seguintes informações:Código: Infração: Tipo:

a) identificação da empresa (nome, endereço, CGC, ramo de atividade e Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE);Código: Infração: Tipo:

b) número de trabalhadores por estabelecimento;Código: Infração: Tipo:

c) nome das empresas fornecedoras de benzeno, quando for o caso;Código: Infração: Tipo:

d) utilização a que se destina o benzeno;Código: Infração: Tipo:

e) quantidade média de processamento mensal.Código: Infração: Tipo:

f) Documento-base do PPEOB.Código: Infração: Tipo:

4.1.1 Somente serão cadastradas as instalações concluídas e aptas a operar.Código: Infração: Tipo:

4.1.2 Para o cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno apenas em seus laboratórios, processos de análise ou pesquisa, quando não for possível a sua substituição, a solicitação deve ser acompanhada de declaração assinada pelos responsáveis legal e técnico da empresa ou instituição, com justificativa sobre a inviabilidade da substituição.Código: Infração: Tipo:

4.1.2.1 O PPEOB do laboratório de empresas ou instituições enquadradas no subitem 4.1.2 deve ser mantido à disposição da fiscalização no local de trabalho, não sendo necessário o seu encaminhamento para o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST.Código: Infração: Tipo:

4.2. A comprovação de cadastramento deverá ser apresentada quando da aquisição do benzeno junto ao fornecedor.Código: Infração: Tipo:

4.3. As fornecedoras de benzeno só poderão comercializar o produto para empresas cadastradas.Código: Infração: Tipo:

4.4. As empresas constantes deverão manter, por 10 (dez) anos, uma relação atualizada das empresas por elas contratadas que atuem nas áreas incluídas na caracterização prevista no PPEOB, contendo:Código: Infração: Tipo:

- identificação da contratada;Código: Infração: Tipo:

- período de contratação;Código: Infração: Tipo:

- atividade desenvolvida;Código: Infração: Tipo:

- número de trabalhadores.Código: Infração: Tipo:

4.5 O cadastramento da empresa ou instituição poderá ser suspenso em caso de infração à legislação do benzeno, de acordo com os procedimentos previstos em portaria específica.Código: Infração: Tipo:

4.6 As alterações de instalações que impliquem modificação na utilização a que se destina o benzeno e a quantidade média de processamento mensal devem ser informadas ao DSST, para fins de atualização dos dados de cadastramento da empresa.Código: Infração: Tipo:

5. As empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno em suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais do volume devem apresentar ao DSST o documento-base do PPEOB, juntamente com as informações previstas no subitem 4.1.Código: Infração: Tipo:

5.2. O PPEOB, elaborado pela empresa, deve representar o mais elevado grau de compromisso de sua diretoria com os princípios e diretrizes da prevenção da exposição dos trabalhadores ao benzeno devendo:Código: Infração: Tipo:

a) ser formalizado através de ato administrativo oficial do ocupante do cargo gerencial mais elevado;Código: Infração: Tipo:

b) ter indicação de um responsável pelo Programa que responderá pelo mesmo junto aos órgãos públicos, às representações dos trabalhadores específicas para o benzeno e ao sindicato profissional da categoria.Código: Infração: Tipo:

5.3. No PPEOB deverão estar relacionados os empregados responsáveis pela sua execução, com suas respectivas atribuições e competências.Código: Infração: Tipo:

5.4. O conteúdo do PPEOB deve ser aquele estabelecido pela Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, com a redação dada pela Portaria n.º 25, de 29.12.94, acrescido de:Código: Infração: Tipo:

- caracterização das instalações contendo benzeno ou misturas que o contenham em concentração maior do que 1% (um por cento) em volume;Código: Infração: Tipo:

- avaliação das concentrações de benzeno para verificação da exposição ocupacional e vigilância do ambiente de trabalho segundo a Instrução Normativa - IN n.º 01;Código: Infração: Tipo:

- ações de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros, segundo a Instrução Normativa - IN n.º 02;Código: Infração: Tipo:

- descrição do cumprimento das determinações da Portaria e acordos coletivos referentes ao benzeno;Código: Infração: Tipo:

- procedimentos para o arquivamento dos resultados de avaliações ambientais previstas na IN n.º 01 por 40 (quarenta) anos;Código: Infração: Tipo:

- adequação da proteção respiratória ao disposto na Instrução Normativa n.º 01, de 11.4.94;Código: Infração: Tipo:

- definição dos procedimentos operacionais de manutenção, atividades de apoio e medidas de organização do trabalho necessárias para a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno. Nos procedimentos de manutenção deverão ser descritos os de caráter emergencial, rotineiros e preditivos, objetivando minimizar possíveis vazamentos ou emissões fugitivas;Código: Infração: Tipo:

- levantamento de todas as situações onde possam ocorrer concentrações elevadas de benzeno, com dados qualitativos e quantitativos que contribuam para a avaliação ocupacional dos trabalhadores;Código: Infração: Tipo:

- procedimentos para proteção coletiva e individual dos trabalhadores, do risco de exposição ao benzeno nas situações críticas verificadas no item anterior, através de medidas tais como: organização do trabalho, sinalização apropriada, isolamento de área, treinamento específico, ventilação apropriada, proteção respiratória adequada e proteção para evitar contato com a pele;Código: Infração: Tipo:

- descrição dos procedimentos usuais nas operações de drenagem, lavagem, purga de equipamentos, operação manual de válvulas, transferências, limpezas, controle de vazamentos, partidas e paradas de unidades que requeiram procedimentos rigorosos de controle de emanação de vapores e prevenção de contato direto do trabalhador com o benzeno;Código: Infração: Tipo:

- descrição dos procedimentos e recursos necessários para o controle da situação de emergência, até o retorno à normalidade;Código: Infração: Tipo:

- cronograma detalhado das mudanças que deverão ser realizadas na empresa para a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno e a adequação ao Valor de Referência Tecnológico;Código: Infração: Tipo:

- exigências contratuais pertinentes, que visem adequar as atividades de empresas contratadas à observância do Programa de contratante;Código: Infração: Tipo:

- procedimentos específicos de proteção para o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, mulheres grávidas ou em período de amamentação.Código: Infração: Tipo:

6. Valor de Referência Tecnológico - VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde.Código: Infração: Tipo:

6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno.Código: Infração: Tipo:

6.2. Para fins de aplicação deste Anexo, é definida uma categoria de VRT. VRT-MPT que corresponde à concentração média de benzeno no ar ponderada pelo tempo, para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas, obtida na zona de respiração dos trabalhadores, individualmente ou de Grupos Homogêneos de Exposição - GHE, conforme definido na Instrução Normativa n.º 01.Código: Infração: Tipo:

6.2.1 Os valores Limites de Concentração - LC a serem utilizados na IN n.º 01, para o cálculo do Índice de Julgamento ''I'', são os VRT-MPT estabelecidos a seguir.Código: Infração: Tipo:

7. Os valores estabelecidos para os VRT-MPT são:Código: Infração: Tipo:

- 1,0 (um) ppm para as empresas abrangidas por este Anexo (com exceção das empresas siderúrgicas, as produtoras de álcool anidro e aquelas que deverão substituir o benzeno a partir de 1º.01.97).Código: Infração: Tipo:

- 2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderúrgicas.Código: Infração: Tipo:

7.1. O Fator de Conversão da concentração de benzeno de ppm para mg/m3 é: 1ppm = 3,19 mg/m3 nas condições de 25º C, 101 kPa ou 1 atm.Código: Infração: Tipo:

7.2. Os prazos de adequação das empresas aos referidos VRT-MPT serão acordados entre as representações de trabalhadores, empregadores e de governo.Código: Infração: Tipo:

7.3. Situações consideradas de maior risco ou atípicas devem ser obrigatoriamente avaliadas segundo critérios de julgamento profissional que devem estar especificados no relatório da avaliação.Código: Infração: Tipo:

7.4. As avaliações ambientais deverão seguir o disposto na Instrução Normativa n.º 01 ''Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho''.Código: Infração: Tipo:

8. Entende-se como Vigilância da Saúde o conjunto de ações e procedimentos que visam à detecção, o mais precocemente possível, de efeitos nocivos induzidos pelo benzeno à saúde dos trabalhadores.Código: Infração: Tipo:

8.1. Estas ações e procedimentos deverão seguir o disposto na Instrução Normativa n.º 02 sobre ''Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno.''Código: Infração: Tipo:

9. As empresas abrangidas pelo presente Anexo, e aquelas por elas contratadas quando couber, deverão garantir a constituição de representação específica dos trabalhadores para o benzeno objetivando a acompanhar a elaboração, implantação e desenvolvimento do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno.Código: Infração: Tipo:

9.1. A organização, constituição, atribuições e treinamento desta representação serão acordadas entre as representações dos trabalhadores e empregadores.Código: Infração: Tipo:

10. Os trabalhadores das empresas abrangidas pelo presente Anexo, e aquelas por elas contratadas, com risco de exposição ao benzeno, deverão participar de treinamento sobre os cuidados e as medidas de prevenção.Código: Infração: Tipo:

11. As áreas, recipientes, equipamentos e pontos com risco de exposição ao benzeno deverão ser sinalizadas com os dizeres - ''Perigo: Presença de Benzeno - Risco à Saúde'' e o acesso a estas áreas deverá ser restringido às pessoas autorizadas.Código: Infração: Tipo:

12. A informação sobre os riscos do benzeno à saúde deve ser permanente, colocando-se à disposição dos trabalhadores uma ''Ficha de Informações de Segurança sobre Benzeno'', sempre atualizada.Código: Infração: Tipo:

13. Será de responsabilidade dos fornecedores de benzeno, assim como dos fabricantes e fornecedores de produtos contendo benzeno, a rotulagem adequada, destacando a ação cancerígena do produto, de maneira facilmente compreensível pelos trabalhadores e usuários, incluindo obrigatoriamente instrução de uso, riscos à saúde e doenças relacionadas, medidas de controle adequadas, em cores contrastantes, de forma legível e visível.Código: Infração: Tipo:

14. Quando da ocorrência de situações de emergência, situação anormal que pode resultar em uma imprevista liberação de benzeno que possa exceder o VRT-MPT, devem ser adotados os seguintes procedimentos:Código: Infração: Tipo:

a) após a ocorrência de emergência, deve-se assegurar que a área envolvida tenha retornado à condição anterior através de monitorizações sistemáticas. O tipo de monitorização deverá ser avaliado dependendo da situação envolvida;Código: Infração: Tipo:

b) caso haja dúvidas das condições das áreas, deve-se realizar uma bateria padronizada de avaliação ambiental nos locais e dos grupos homogêneos de exposição envolvidos nestas áreas;Código: Infração: Tipo:

c) o registro da emergência deve ser feito segundo o roteiro que se segue: - descrição da emergência - descrever as condições em que a emergência ocorreu indicando:Código: Infração: Tipo:

- atividade; local, data e hora da emergência;Código: Infração: Tipo:

- causas da emergência;Código: Infração: Tipo:

- planejamento feito para o retorno à situação normal;Código: Infração: Tipo:

- medidas para evitar reincidências;Código: Infração: Tipo:

- providências tomadas a respeito dos trabalhadores expostos.Código: Infração: Tipo:

15. Os dispositivos estabelecidos nos itens anteriores, decorrido o prazo para sua aplicação, são de autuação imediata, dispensando prévia notificação, enquadrando-se na categoria ''I-4'', prevista na NR-28.Código: Infração: Tipo:

NR 15

06/07/1978

PRIMEIRA VERSÃO

20/08/2026

HOJE

DATA ALVO

2011t

2011e

1995e