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Portaria SIT n.º 157, de 10 de abril de 2006 (1) ·
Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 (1) ·
Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 (1) ·
Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 (1) ·
Portaria SIT n.º 191, de 04 de dezembro de 2006 (1) ·
Portaria SIT n.º 194, de 22 de dezembro de 2006 (1) ·
Portaria SIT n.º 202, de 22 de dezembro de 2006 (1) ·
Portaria SIT nº 158, de 10 de abril de 2006 (1)
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