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Portaria SIT n.º 07, de 30 de março de 2007 (1) ·
Portaria SIT n.º 08, de 30 de março de 2007 (1) ·
Portaria SIT n.º 09, de 30 de março de 2007 (1) ·
Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007 (1) ·
Portaria SIT n.º 13, de 21 de junho de 2007 (1) ·
Portaria SIT n.º 14, de 21 de junho de 2007 (1) ·
Portaria SIT n.º 15, de 03 de julho de 2007 (1) ·
Portaria SIT n.º 17, de 01 de agosto de 2007 (1)
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