NR-30

NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

30.1 ObjetivoCódigo: Infração: Tipo:

30.1.1 Esta norma regulamentadora e seu anexo estabelecem requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde.Código: Infração: Tipo:

30.2 Campo de aplicaçãoCódigo: Infração: Tipo:

30.2.1 Esta norma se aplica aos trabalhos realizados em embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, nos termos do disposto em Convenções Internacionais ratificadas em vigor, utilizadas no transporte de cargas ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações usadas na prestação de serviços.Código: Infração: Tipo:

30.2.1.1 Aos trabalhadores das embarcações classificadas como comerciais de pesca aplica-se apenas o Anexo desta norma, sem prejuízo das disposições previstas nas demais normas regulamentadoras.Código: Infração: Tipo:

30.2.2 A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga a organização do cumprimento das demais Normas Regulamentadoras gerais e especiais, de outras disposições legais com relação à matéria e, ainda, daquelas oriundas de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho.Código: Infração: Tipo:

30.2.3 Às embarcações classificadas de acordo com a Convenção Solas, cujas normas de segurança são auditadas pelas sociedades classificadoras, não se aplicam as Normas Regulamentadoras nº 10 (NR-10), 13 (NR-13) e 23 (NR-23), desde que apresentados os certificados de classe.Código: Infração: Tipo:

30.3 Diretos e deveresCódigo: Infração: Tipo:

30.3.1 Cabe ao empregador ou equiparado, além das obrigações previstas no item 1.4 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), designar formalmente e capacitar no mínimo um tripulante efetivamente embarcado como responsável pela aplicação desta NR.Código: Infração: Tipo:

30.3.2 Cabe aos trabalhadores, além do previsto no item 1.4 da NR-01, informar ao oficial de serviço ou a qualquer membro do Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações - GSSTB, as avarias ou deficiências observadas que possam constituir fatores de risco para o trabalhador ou para a embarcação.Código: Infração: Tipo:

30.4 Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário - PGRTACódigo: Infração: Tipo:

30.4.1. O empregador ou equiparado deve elaborar e implementar o PGRTA, por embarcação, nos termos da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) e do disposto nesta NR, com base nas necessidades e peculiaridades das atividades aquaviárias.Código: Infração: Tipo:

30.4.1.1 A elaboração do PGRTA não dispensa a organização de elaborar e implementar o PGR em seus estabelecimentos, nos termos da NR-01.Código: Infração: Tipo:

30.4.1.2 Nas embarcações com até 500 (quinhentos) de arqueação bruta (AB), o empregador ou equiparado pode optar pela utilização de ferramenta de avaliação de risco a ser disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para estruturar o PGRTA e elaborar plano de ação, considerando o relatório produzido por esta ferramenta.Código: Infração: Tipo:

30.4.1.3 O atendimento ao disposto no subitem 30.4.1.1 não desobriga o empregador ou equiparado do cumprimento das demais disposições previstas nesta NR.Código: Infração: Tipo:

30.4.2 A organização deve elaborar e manter na embarcação os seguintes procedimentos operacionais:Código: Infração: Tipo:

a) procedimentos de segurança nas atividades de manutenção em embarcação em operação;Código: Infração: Tipo:

b) orientação aos trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados na ocorrência de condições climáticas extremas e interrupção das atividades nessas situações;Código: Infração: Tipo:

c) procedimentos de acesso seguro à embarcação atracada e fundeada;Código: Infração: Tipo:

d) procedimentos seguros de movimentação de carga;Código: Infração: Tipo:

e) procedimentos de segurança nas atividades que envolvam outras embarcações, balsas, plataformas de petróleo e demais unidades marítimas; eCódigo: Infração: Tipo:

f) procedimentos de segurança nas manobras de atracação e fundeio.Código: Infração: Tipo:

30.4.2.1 Os procedimentos devem estar em conformidade com o inventário de riscos e o plano de ação do PGRTA.Código: Infração: Tipo:

30.4.2.2 Os procedimentos previstos no subitem 30.4.2 devem ser anexados ao PGRTA.Código: Infração: Tipo:

30.4.3 O PGRTA deve ser revisto a cada 3 (três) anos, ou quando ocorrerem inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho, ou quando identificadas inadequações ou insuficiência na avaliação dos riscos e na adoção das medidas de prevenção.Código: Infração: Tipo:

30.5 Proteção à saúdeCódigo: Infração: Tipo:

30.5.1 Além das disposições previstas na Norma Regulamentadora n° 07 (NR-07), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO deve contemplar o disposto nesse item.Código: Infração: Tipo:

30.5.1.1 Para os trabalhadores aquaviários do grupo marítimos, devem ser adotados os padrões médicos e o modelo de Certificado Médico (Health Certificate - Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos - STCW) estabelecidos no QUADRO III desta NR, sem prejuízo da elaboração do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, conforme a NR-07 e disposições desta NR sobre o tema.Código: Infração: Tipo:

30.5.2 Os exames médicos compreendem exames clínicos e exames complementares realizados de acordo com as especificações da NR-07.Código: Infração: Tipo:

30.5.2.1 Uma cópia do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO deve ser mantida na embarcação em meio físico ou eletrônico.Código: Infração: Tipo:

30.5.3 Caso o prazo de validade do exame médico expire no decorrer de uma travessia, fica prorrogado até a data da escala da embarcação em porto onde haja condições necessárias para realização desses exames, observado o prazo máximo de quarenta e cinco dias.Código: Infração: Tipo:

30.5.4 Podem ser realizados outros exames complementares, a critério do médico responsável, desde que relacionados aos riscos ocupacionais identificados e classificados no PGRTA.Código: Infração: Tipo:

30.5.5 Toda embarcação deverá estar equipada com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida, mantendo esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para prestar os primeiros socorros.Código: Infração: Tipo:

30.5.6 A enfermaria, quando existente, deve:Código: Infração: Tipo:

a) ser separada de outras dependências;Código: Infração: Tipo:

b) ter espaço apropriado para guarda os materiais e medicamentos do navio;Código: Infração: Tipo:

c) possuir instalações de água quente e fria; eCódigo: Infração: Tipo:

d) dispor de drenagem de líquidos e resíduos.Código: Infração: Tipo:

30.5.6.1 A enfermaria não poderá ser utilizada para outros fins que não sejam aqueles destinados ao atendimento de doentes.Código: Infração: Tipo:

30.5.6.2 A enfermaria das embarcações SOLAS deve atender adicionalmente ao disposto nas normas da Autoridade Marítima (NORMAM).Código: Infração: Tipo:

30.5.7 O empregador ou equiparado deve viabilizar o acesso dos trabalhadores aos órgãos de saúde com a finalidade de:Código: Infração: Tipo:

a) prevenção e profilaxia de doenças endêmicas; eCódigo: Infração: Tipo:

b) aplicação de vacinas.Código: Infração: Tipo:

30.6 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPACódigo: Infração: Tipo:

30.6.1 A CIPA das organizações que empregam aquaviários será constituída pelos empregados de cada estabelecimento, inclusive os aquaviários, efetivamente trabalhando em embarcações próprias ou de terceiros, na forma estabelecida por esta NR e na Norma Regulamentadora n° 05 (NR-05), naquilo que não for contrário.Código: Infração: Tipo:

30.6.1.1 Os aquaviários serão representados na CIPA do estabelecimento com maior número de trabalhadores, na razão de um membro titular para cada dez embarcações da organização, ou fração, e de um suplente para cada vinte embarcações da organização, ou fração.Código: Infração: Tipo:

30.6.2 Os aquaviários candidatos à CIPA serão eleitos em votação em separado, tendo todos os direitos assegurados pela legislação vigente.Código: Infração: Tipo:

30.6.2.1 Os aquaviários que estejam em período de descanso poderão participar do processo eleitoral, devendo a organização garantir os meios necessários para o exercício do voto.Código: Infração: Tipo:

30.6.3 O empregador adotará os meios necessários para a participação do(s) trabalhador(es) eleito(s) nas reuniões da CIPA, inclusive, mediante a adoção de meios eletrônicos de comunicação.Código: Infração: Tipo:

30.6.3.1 A participação por meio eletrônico de comunicação será consignada em ata, assinada pelos demais presentes, que suprirá sua assinatura.Código: Infração: Tipo:

30.6.4 Os membros da CIPA eleitos, titulares e suplentes, quando embarcados, devem participar da reunião mensal do GSSTB.Código: Infração: Tipo:

30.7 Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações - GSSTBCódigo: Infração: Tipo:

30.7.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 500 (quinhentos) AB.Código: Infração: Tipo:

30.7.1.1 Às embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 180 (cento e oitenta) dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo aplica-se o disposto no subitem 30.7.1.Código: Infração: Tipo:

30.7.2 O GSSTB funcionará sob a orientação e o apoio técnico dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04).Código: Infração: Tipo:

30.7.3 Da composiçãoCódigo: Infração: Tipo:

30.7.3.1 O GSSTB fica sob a responsabilidade do comandante da embarcação e deve ser integrado pelos seguintes tripulantes:Código: Infração: Tipo:

a) encarregado da segurança;Código: Infração: Tipo:

b) chefe de máquinas;Código: Infração: Tipo:

c) representante do nível técnico de subalterno da seção de convés;Código: Infração: Tipo:

d) responsável pela seção de saúde, se existente; eCódigo: Infração: Tipo:

e) representante do nível técnico de subalterno da seção de máquinas.Código: Infração: Tipo:

30.7.3.1.1 Caso a embarcação não disponha dos tripulantes acima mencionados, os integrantes poderão ser substituídos por outros tripulantes com funções assemelhadas.Código: Infração: Tipo:

30.7.3.2 Quando a lotação da embarcação for composta de registro em rol portuário, o GSSTB será constituído por um representante de cada seção de aquaviários da lotação do rol, sendo, no mínimo, 1 (um) GSSTB para cada 5 (cinco) embarcações ou fração existentes na empresa.Código: Infração: Tipo:

30.7.3.3 O comandante tomará as providências para proporcionar aos membros do GSSTB os meios necessários ao desempenho de suas funções e ao cumprimento das deliberações do grupo.Código: Infração: Tipo:

30.7.4 O GSSTB tem como finalidade manter procedimentos que visem à preservação da segurança e saúde no trabalho, procurando atuar de forma preventiva.Código: Infração: Tipo:

30.7.4.1 Os membros do GSSTB deverão ser treinados para desempenhar as atribuições elencadas no subitem 30.7.5.Código: Infração: Tipo:

30.7.5 São atribuições do GSSTB:Código: Infração: Tipo:

a) zelar pelo cumprimento das normas de segurança e saúde, objetivando a preservação da segurança e saúde no trabalho a bordo;Código: Infração: Tipo:

b) avaliar se as medidas existentes a bordo para prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho atendem ao estabelecido no PGRTA;Código: Infração: Tipo:

c) informar possíveis riscos ocupacionais não previstos no PGRTA e sugerir medidas de prevenção;Código: Infração: Tipo:

d) verificar e informar deficiências de sistemas e equipamentos de segurança e de salvatagem;Código: Infração: Tipo:

e) preencher o quadro estatístico de acidentes, conforme modelo constante no Quadro I, e elaborar relatório, encaminhando-os ao empregador;Código: Infração: Tipo:

f) participar do planejamento para a execução dos exercícios regulamentares de segurança, previstos nas NR e nas NORMAM, avaliando os resultados e propondo medidas corretivas;Código: Infração: Tipo:

g) promover, a bordo, palestras e debates de caráter educativo, assim como a distribuição de publicações e/ou recursos audiovisuais relacionados com os propósitos do grupo;Código: Infração: Tipo:

h) identificar as necessidades de treinamento sobre segurança e saúde no trabalho;Código: Infração: Tipo:

i) contribuir para a melhoria das condições de trabalho e de bem-estar a bordo; eCódigo: Infração: Tipo:

j) verificar a adoção de medidas de proteção coletiva e que todos a bordo recebam e usem equipamentos de proteção individual adequados ao risco.Código: Infração: Tipo:

30.7.6 Das reuniõesCódigo: Infração: Tipo:

30.7.6.1 O GSSTB reunir-se-á, em sessão ordinária, de caráter obrigatório, pelo menos uma vez a cada 30 (trinta) dias.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.1.1 As reuniões do GSSTB devem contemplar, no mínimo, os seguintes temas:Código: Infração: Tipo:

a) leitura da ata da reunião anterior e acompanhamento dos itens pendentes;Código: Infração: Tipo:

b) relatos sobre fatores de risco observados a bordo;Código: Infração: Tipo:

c) avaliação das medidas existentes a bordo para prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;Código: Infração: Tipo:

d) verificação do correto funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança e de salvatagem;Código: Infração: Tipo:

e) relato de eventual deficiência dos sistemas e equipamentos de segurança e de salvatagem;Código: Infração: Tipo:

f) apresentação de resultados de investigação de acidentes e ocorrências perigosas ocorridos no último mês e ações corretivas adotadas e propostas;Código: Infração: Tipo:

g) identificação das necessidades de treinamento da tripulação referentes à segurança e saúde no trabalho;Código: Infração: Tipo:

h) avaliação do estado do navio quanto às condições de habitabilidade, conforto, arrumação e limpeza, definindo ações corretivas;Código: Infração: Tipo:

i) análise das solicitações de materiais não-atendidas que estejam impactando a segurança; eCódigo: Infração: Tipo:

j) informação sobre os dados do Quadro I referente a estatísticas de acidentes, relativos ao mês anterior.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.2 As reuniões extraordinárias ocorrerão nas seguintes situações:Código: Infração: Tipo:

a) por iniciativa do comandante da embarcação;Código: Infração: Tipo:

b) por solicitação escrita da maioria dos componentes do GSSTB ao comandante da embarcação;Código: Infração: Tipo:

c) quando da ocorrência de acidente a bordo em que haja morte ou desaparecimento, lesão grave ou prejuízo material de grande monta; eCódigo: Infração: Tipo:

d) na ocorrência de incidente, práticas ou procedimentos que possam gerar riscos ao trabalho a bordo.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.3 Serão consideradas de efetivo trabalho as horas destinadas ao cumprimento das atribuições do GSSTB, que devem ser realizadas durante a jornada de trabalho.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.4 O comandante da embarcação poderá convocar qualquer outro membro da tripulação para participar das reuniões do GSSTB.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.5 Ao final de cada reunião será elaborada uma ata referente às questões discutidas.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.5.1 As atas das reuniões ficarão arquivadas a bordo, sendo extraídas cópias para o envio à direção da organização ou, quando houver, diretamente aos SESMT, devendo ser apresentada na próxima reunião ordinária da CIPA.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.6 Anualmente o GSSTB reunir-se-á a bordo com representantes do SESMT da empresa, em porto nacional escolhido por esta, para acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades do referido grupo.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.6.1 Na inviabilidade da presença a bordo do representante do SESMT da organização, a reunião poderá se dar por videoconferência, contemplando no máximo 20% (vinte por cento) da frota da organização nessa modalidade de reunião virtual.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.6.1.1 As frações de unidade resultante da aplicação do percentual sobre a base de cálculo do subitem 30.7.6.6.1 não serão consideradas.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.6.1.2 A organização deverá justificar a inviabilidade ao comandante, que consignará em ata da reunião do GSSTB.Código: Infração: Tipo:

30.7.6.7 Quando o empregador não for obrigado a manter o SESMT, deverá recorrer aos serviços profissionais de uma assessoria especializada em segurança e medicina do trabalho para avaliação anual das atividades do GSSTB.Código: Infração: Tipo:

30.7.7 Das comunicações e providênciasCódigo: Infração: Tipo:

30.7.7.1 Cabe ao comandante da embarcação:Código: Infração: Tipo:

a) comunicar e divulgar as normas que a tripulação deve conhecer e cumprir em matéria de segurança e saúde no trabalho, em especial o PGRTA;Código: Infração: Tipo:

b) dar conhecimento à tripulação das sanções legais que poderão advir do descumprimento desta norma regulamentadoras e das demais normas gerais e especiais, no que tange ao trabalho a bordo; eCódigo: Infração: Tipo:

c) encaminhar à empresa as atas das reuniões do GSSTB solicitando o atendimento para os itens que não puderam ser resolvidos com os recursos de bordo.Código: Infração: Tipo:

30.7.7.2 Cabe ao empregador ou equiparado:Código: Infração: Tipo:

a) analisar as propostas do grupo, implementando-as sempre que se mostrarem exequíveis e, em qualquer caso, informar ao GSSTB sua decisão fundamentada;Código: Infração: Tipo:

b) assegurar quando do transporte de substâncias perigosas que o comandante da embarcação tenha conhecimento das medidas de segurança que deverão ser tomadas; eCódigo: Infração: Tipo:

c) promover os meios necessários para o cumprimento das atribuições do GSSTB previstas nos subitens 30.7.4 e 30.7.5.Código: Infração: Tipo:

30.8 AlimentaçãoCódigo: Infração: Tipo:

30.8.1 Toda embarcação comercial deve ter a bordo o aprovisionamento de víveres e água potável, observados:Código: Infração: Tipo:

a) a duração e a natureza da viagem;Código: Infração: Tipo:

b) o número de tripulantes; eCódigo: Infração: Tipo:

c) as situações de emergência.Código: Infração: Tipo:

30.8.1.1 Os víveres e a água potável devem ser acondicionados em local que preserve suas características e propriedades para consumo.Código: Infração: Tipo:

30.8.1.2 Para manutenção da saúde e higiene dos trabalhadores naquelas embarcações onde houver a confecção de refeições a bordo, se faz necessário que as atividades relacionadas ao preparo e execução das refeições estabelecidas no cardápio balanceado sejam realizadas por cozinheiro, em conformidade com a NORMAM e com a legislação sanitária aplicável.Código: Infração: Tipo:

30.8.1.2.1 Estão dispensadas de cozinheiro as embarcações cujas singraduras sejam inferiores a (doze) horas e trafeguem em área onde seja possível o apoio de alimentação proveniente de facilidades em terra, garantidas condições higiênico-sanitárias em conformidade com a legislação sanitária aplicável.Código: Infração: Tipo:

30.9 CamarotesCódigo: Infração: Tipo:

30.9.1 Os membros da tripulação devem dispor de camas individuais.Código: Infração: Tipo:

30.9.2 As camas devem estar colocadas a uma distância uma da outra de modo a que se permita o acesso a uma delas sem passar por cima da outra.Código: Infração: Tipo:

30.9.3 A cama superior deve ser provida de escada fixa para que possa ser acessada com segurança.Código: Infração: Tipo:

30.9.4 É vedada a sobreposição de mais de duas camas.Código: Infração: Tipo:

30.9.5 É vedada a sobreposição de camas ao longo do costado da embarcação, quando esta sobreposição impedir a ventilação e iluminação natural proporcionada por uma vigia.Código: Infração: Tipo:

30.9.6 As camas devem:Código: Infração: Tipo:

a) estar dispostas a mais de 0,30 m (trinta centímetros) do piso;Código: Infração: Tipo:

b) ter dimensões internas não inferiores a 1,98 m (um metro e noventa e oito centímetros) por 0,80 m (oitenta centímetros);Código: Infração: Tipo:

c) dispor de colchões certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou Organismo Certificador Internacional; eCódigo: Infração: Tipo:

d) dispor de iluminação artificial ou suplementar.Código: Infração: Tipo:

30.9.7 O fornecimento, conservação e higienização de colchões e de roupa de cama devem ser por conta do empregador.Código: Infração: Tipo:

30.9.8 Os camarotes das embarcações acima de 500 AB (quinhentos de arqueação bruta) deve estar provido de:Código: Infração: Tipo:

a) mesa ou escrivaninha;Código: Infração: Tipo:

b) espelho;Código: Infração: Tipo:

c) armário para artigos usados no asseio pessoal;Código: Infração: Tipo:

d) estante para livros;Código: Infração: Tipo:

e) cabides para pendurar roupas;Código: Infração: Tipo:

f) armário individual; eCódigo: Infração: Tipo:

g) cesto de lixo.Código: Infração: Tipo:

30.9.8.1 O mobiliário deve ser de material liso e resistente, que não se deforme pela corrosão.Código: Infração: Tipo:

30.9.9 Nos casos de prévia utilização de qualquer acomodação por tripulante portador de doença infectocontagiosa, o local deverá ser submetido a uma desinfecção que atenda aos protocolos da Autoridade Sanitária.Código: Infração: Tipo:

30.10 Salões de Refeições e Locais de RecreioCódigo: Infração: Tipo:

30.10.1 Os pisos devem ser de material antiderrapante e as anteparas não devem apresentar irregularidades e depressões.Código: 130804-1Infração: 2Tipo: S

30.10.1.1 Os pisos e as anteparas devem ser mantidos limpos e conservados.Código: 130804-1Infração: 2Tipo: S

30.10.2 As mesas e cadeiras devem:Código: Infração: Tipo:

a) possuir dispositivos para fixação ao piso;Código: 130804-1Infração: 2Tipo: S

b) ser de material resistente à umidade;Código: 130804-1Infração: 2Tipo: S

c) ser de fácil limpeza; eCódigo: 130804-1Infração: 2Tipo: S

d) estar em perfeitas condições de uso.Código: 130804-1Infração: 2Tipo: S

30.10.3 Nas embarcações maiores que 3000 AB (três mil de arqueação bruta), devem ser instaladas salas de lazer, com mobiliário próprio.Código: 130805-0Infração: 2Tipo: S

30.10.3.1 Nas embarcações menores que as previstas no subitem 30.10.3, o refeitório pode ser utilizado como sala de lazer.Código: Infração: Tipo:

30.11 CozinhaCódigo: Infração: Tipo:

30.11.1 A captação de fumaças, vapores e odores deve ser feita mediante a utilização de um sistema de exaustão.Código: 130806-8Infração: 3Tipo: S

30.11.2 Os recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) e suas conexões devem ser:Código: Infração: Tipo:

a) certificados de acordo com as normas técnicas brasileiras ou normas técnicas internacionais aplicáveis; eCódigo: 130807-6Infração: 4Tipo: S

b) instalados em área externa ventilada, sinalizada e protegida.Código: 130807-6Infração: 4Tipo: S

30.11.2.1 As canalizações utilizadas para a distribuição de gás deverão ter proteção adequada contra o calor e, quando flexíveis, deverão atender as normas técnicas brasileiras ou normas técnicas internacionais aplicáveis.Código: 130807-6Infração: 4Tipo: S

30.11.3 Os fogões deverão ser dotados de dispositivos que impeçam a queda e o deslocamento de panelas e utensílios quando do balanço da embarcação.Código: 130808-4Infração: 2Tipo: S

30.12 Instalações SanitáriasCódigo: Infração: Tipo:

30.12.1 As embarcações devem possuir instalações sanitárias obedecendo aos seguintes requisitos:Código: Infração: Tipo:

a) os pisos devem ser de material antiderrapante, impermeável, de fácil limpeza e devem estar providos de um sistema de drenagem;Código: 130809-2Infração: 2Tipo: S

b) os locais devem ser devidamente iluminados e arejados;Código: 130809-2Infração: 2Tipo: S

c) as pias devem ter o necessário abastecimento de água doce, quente e fria;Código: 130809-2Infração: 2Tipo: S

d) os vasos sanitários devem ter pressão de descarga dimensionada, permitindo seu funcionamento a qualquer momento e o seu controle de modo individual e, quando necessário, dispor de ducha higiênica próxima;Código: 130809-2Infração: 2Tipo: S

e) quando houver vários vasos sanitários instalados num mesmo local eles devem ser projetados para garantir a privacidade dos usuários; eCódigo: 130809-2Infração: 2Tipo: S

f) as instalações sanitárias devem ser mantidas em permanente estado de conservação e limpeza.Código: 130809-2Infração: 2Tipo: S

30.13 Locais para Lavagem, Secagem e Guarda de Roupas de TrabalhoCódigo: Infração: Tipo:

30.13.1 Todas as embarcações com 500 AB (quinhentos de arqueação bruta) ou mais devem ter máquinas para lavagem e secagem de roupas de trabalho.Código: 130810-6Infração: 2Tipo: S

30.13.1.1 As embarcações com menos de 500 AB (quinhentos de arqueação bruta) deverão propiciar meios e locais para lavagem e secagem de roupas de trabalho.Código: 130810-6Infração: 2Tipo: S

30.13.2 As instalações para a lavagem de roupas devem ter abastecimento de água doce.Código: 130810-6Infração: 2Tipo: S

30.13.3 Deve haver local devidamente arejado e de fácil acesso para guardar as roupas de trabalho.Código: 130810-6Infração: 2Tipo: S

30.14 Segurança na Manutenção em Embarcação em OperaçãoCódigo: Infração: Tipo:

30.14.1 As atividades de manutenção em embarcação em operação devem observar o disposto neste item.Código: Infração: Tipo:

30.14.1.1 Este item não se aplica a embarcação em comissionamento.Código: Infração: Tipo:

30.14.1.2 O tripulante não deve realizar trabalhos de manutenção cumulativamente com atividades de vigilância, navegação, carga ou descarga.Código: 130811-4Infração: 2Tipo: S

30.14.2 Cabe ao comandante da embarcação:Código: Infração: Tipo:

a) assegurar a implementação das medidas de prevenção antes do início de qualquer trabalho de manutenção;Código: 130812-2Infração: 3Tipo: S

b) assegurar a realização da Análise de Risco (AR) e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho (PT);Código: 130812-2Infração: 3Tipo: S

c) informar aos trabalhadores sobre os riscos da atividade de manutenção e as medidas de prevenção a serem adotadasCódigo: 130812-2Infração: 3Tipo: S

d) assegurar que os trabalhos sejam imediatamente interrompidos quando houver mudanças nas condições ambientais que os tornem potencialmente perigosos à integridade física dos trabalhadores; eCódigo: 130812-2Infração: 3Tipo: S

e) proporcionar condições para que os tripulantes possam colaborar com a implementação das medidas previstas nesta Norma, bem como interromper imediatamente o trabalho, conforme previsto na alínea “d” deste subitem.Código: 130812-2Infração: 3Tipo: S

30.14.3 Todo trabalho de manutenção em embarcação em operação deve ser precedido de AR.Código: Infração: Tipo:

30.14.3.1 A AR deve indicar a necessidade de emissão de PT.Código: 130813-0Infração: 3Tipo: S

30.14.3.2 A AR deve ser:Código: 130813-0Infração: 3Tipo: S

a) realizada pela equipe técnica envolvida na atividade de manutenção;Código: 130813-0Infração: 3Tipo: S

b) coordenada pelo responsável pela aplicação desta NR a bordo;Código: 130813-0Infração: 3Tipo: S

c) registrada em documento; eCódigo: 130813-0Infração: 3Tipo: S

d) assinada por todos os participantes da análise, podendo a assinatura ser eletrônica.Código: 130813-0Infração: 3Tipo: S

30.14.4 A PT deve conter:Código: 130815-7Infração: 3Tipo: S

a) as disposições e medidas estabelecidas na AR;Código: Infração: Tipo:

b) os requisitos mínimos a serem atendidos para a execução das atividades; eCódigo: Infração: Tipo:

c) os participantes da equipe de trabalho e suas autorizações.Código: Infração: Tipo:

30.14.4.1 A PT deve ser:Código: 130814-9Infração: 3Tipo: S

a) aprovada pelo responsável pela aplicação da desta NR a bordo;Código: 130814-9Infração: 3Tipo: S

b) assinada pelos participantes da equipe de trabalho e pela chefia imediata; eCódigo: 130814-9Infração: 3Tipo: S

c) disponibilizada no local de execução das atividades.Código: 130814-9Infração: 3Tipo: S

30.14.4.2 A PT deve ter validade limitada à duração da atividade, podendo ser revalidada pelo responsável pela aprovação nas situações em que não ocorram mudanças nas condições estabelecidas ou na equipe de trabalho.Código: 130814-9Infração: 3Tipo: S

30.14.4.2.1 A validade da PT não poderá exceder o período de 24 (vinte e quatro) horas.Código: 130814-9Infração: 3Tipo: S

30.14.5 No trabalho a quente, nas atividades de pintura spray e de jateamento se aplicam as disposições do subitem 30.14.4.Código: 130815-7Infração: 3Tipo: S

30.14.6 Os serviços em espaços confinados somente devem ser realizados de acordo com a Norma Regulamentadora nº 33 (NR-33) - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados.Código: 130816-5Infração: 3Tipo: S

30.14.7 Na execução do trabalho em altura, além do cumprimento da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, devem ser tomadas as seguintes providências:Código: Infração: Tipo:

a) isolamento e sinalização de toda a área afetada pelo serviço antes do início das atividades; eCódigo: 130817-3Infração: 3Tipo: S

b) adoção de medidas para evitar a queda de ferramentas e materiais, inclusive no caso de paralisação dos trabalhos.Código: 130817-3Infração: 3Tipo: S

30.14.7.1 O trabalho em altura deve ser interrompido imediatamente em caso de:Código: Infração: Tipo:

a) iluminação insuficiente;Código: 130818-1Infração: 3Tipo: S

b) condições meteorológicas adversas como chuvas, ventos relativos com intensidades superiores a 20 (vinte) nós e ondas com altura acima de 2,5 m (dois metros e meio); eCódigo: 130818-1Infração: 3Tipo: S

c) na ocorrência de balanços longitudinais e transversais que possam causar riscos ao trabalhador.Código: 130818-1Infração: 3Tipo: S

30.15 Movimentação de CargaCódigo: Infração: Tipo:

30.15.1 Os equipamentos de guindar e acessórios devem ser certificados.Código: 130819-0Infração: 3Tipo: S

30.15.1.1 Nova certificação deve ocorrer de acordo com o prazo estabelecido em norma técnica nacional ou em conformidade com recomendação do órgão certificador, em prazo não superior a 5 (cinco) anos.Código: 130819-0Infração: 3Tipo: S

30.15.2 Todo equipamento de movimentação de carga deve apresentar, de forma legível e de fácil visualização, sua capacidade máxima de carga.Código: 130820-3Infração: 3Tipo: S

30.15.3 Os equipamentos de guindar e acessórios devem ser submetidos a inspeções:Código: Infração: Tipo:

a) iniciais, antes da sua entrada em operação;Código: 130821-1Infração: 3Tipo: S

b) periódicas;Código: 130821-1Infração: 3Tipo: S

c) eventuais; eCódigo: 130821-1Infração: 3Tipo: S

d) diárias, antes de iniciar qualquer movimentação.Código: 130821-1Infração: 3Tipo: S

30.15.3.1 As inspeções iniciais e periódicas do equipamento de guindar e acessórios devem ser realizadas por trabalhadores qualificados sob supervisão de profissional legalmente habilitado ou por Sociedades Classificadoras reconhecidas pela Autoridade competente, que ateste o bom estado de conservação e funcionamento em conformidade com a Legislação Nacional.Código: 130822-0Infração: 3Tipo: S

30.15.3.1.1 A periodicidade das inspeções deve ser realizada conforme calendário de inspeções, em prazos entre as inspeções não superiores a doze meses, de acordo com as recomendações:Código: Infração: Tipo:

a) do fabricante;Código: 130823-8Infração: 3Tipo: S

b) do órgão certificador; ouCódigo: 130823-8Infração: 3Tipo: S

c) decorrentes da última inspeção.Código: 130823-8Infração: 3Tipo: S

30.15.3.1.2 Após a realização das inspeções iniciais e periódicas deve ser emitido relatório de inspeção por profissional legalmente habilitado.Código: 130824-6Infração: 3Tipo: S

30.15.3.1.2.1 O relatório de inspeção periódica deve conter:Código: Infração: Tipo:

a) critérios e normas técnicas utilizadas;Código: 130824-6Infração: 3Tipo: S

b) itens inspecionados;Código: 130824-6Infração: 3Tipo: S

c) não conformidades encontradas, descrevendo as impeditivas e as não impeditivas à operação do equipamento;Código: 130824-6Infração: 3Tipo: S

d) medidas corretivas adotadas para as não conformidades impeditivas ao seu funcionamento;Código: 130824-6Infração: 3Tipo: S

e) cronograma de correção para as irregularidades não impeditivas que não representem, isoladamente ou em conjunto, perigo à segurança e à saúde dos trabalhadores;Código: 130824-6Infração: 3Tipo: S

f) data estabelecida para a próxima inspeção; eCódigo: 130824-6Infração: 3Tipo: S

g) parecer conclusivo quanto à operação do equipamento.Código: 130824-6Infração: 3Tipo: S

30.15.3.1.2.1.1 Para os navios de bandeira estrangeira, que venham a operar em águas jurisdicionais brasileiras (AJB), será aceito o relatório das inspeções periódicas elaborado no país de origem, sendo exigível o conteúdo previsto no subitem 30.15.3.1.2.1 nas próximas inspeções periódicas.Código: Infração: Tipo:

30.15.3.2 A inspeção eventual deve ser realizada quando da ocorrência de manutenção, reparo ou avaria que possa afetar a operação segura do equipamento, em conformidade com as recomendações do fabricante ou do órgão certificador.Código: 130825-4Infração: 3Tipo: S

30.15.3.3 As inspeções diárias devem ser realizadas pelo operador do equipamento ou trabalhador capacitado a cada jornada antes de iniciar qualquer movimentação.Código: Infração: Tipo:

30.16 Máquinas e equipamentosCódigo: Infração: Tipo:

30.16.1 As máquinas e equipamentos utilizados no trabalho aquaviário devem atender ao disposto na Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.Código: 130826-2Infração: 3Tipo: S

30.16.1.1. O disposto no subitem anterior não se aplica às máquinas e aos equipamentos certificados pela Autoridade Competente do País de Bandeira ou por Sociedade Classificadora ou Certificadora por ela reconhecida, desde que atendidos todos os requisitos técnicos de construção relacionados à segurança da máquina ou equipamento e mantidos de acordo com o projeto da embarcação.Código: Infração: Tipo:

30.16.2 A distância mínima entre máquinas, em conformidade com suas características, aplicações e projeto da embarcação, deve resguardar a segurança e a saúde dos trabalhadores durante sua operação, manutenção, ajuste, limpeza e inspeção.Código: 130827-0Infração: 3Tipo: S

30.16.3 As áreas de circulação e armazenamento de materiais e os espaços em torno de máquinas devem ser mantidos de acordo com o projeto da embarcação, de forma que os trabalhadores e os transportadores de materiais movimentem-se com segurança.Código: 130827-0Infração: 3Tipo: S

30.17 Capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no TrabalhoCódigo: Infração: Tipo:

30.17.1 Além do previsto na NR-01, a capacitação e treinamento em segurança e saúde no trabalho deve atender ao disposto neste item.Código: Infração: Tipo:

30.17.1.1 O tomador de serviços de profissionais não tripulantes deverá exigir do prestador de serviços o(s) certificado(s) de capacitação para o exercício das atividades que irão realizar.Código: 130828-9Infração: 3Tipo: S

30.17.2 Toda capacitação que envolver a operação de máquina ou de equipamento deverá ter conteúdo programático compatível com a máquina ou o equipamento a ser utilizado.Código: 130829-7Infração: 3Tipo: S

30.17.3 Do Treinamento inicialCódigo: Infração: Tipo:

30.17.3.1 O treinamento inicial será presencial, aplicado a todos os tripulantes e terá carga horária mínima de 4 (quatro) horas, abordando, no mínimo, o seguinte conteúdo programático:Código: Infração: Tipo:

a) capacitação básica em segurança do trabalho:Código: Infração: Tipo:

I - as condições do local de trabalho;Código: Infração: Tipo:

II - os riscos inerentes às atividades desenvolvidas;Código: Infração: Tipo:

III - o uso adequado dos equipamentos de proteção individual e coletiva; eCódigo: Infração: Tipo:

b) em caso de operação de máquina ou de equipamento, o mencionado no subitem 30.17.2.Código: Infração: Tipo:

30.17.3.2 Os treinamentos periódicos deverão ser aplicados a cada 2 (dois) anos e abranger no mínimo o conteúdo programático do treinamento inicial.Código: 130830-0Infração: 3Tipo: S

30.18 Acesso à embarcaçãoCódigo: Infração: Tipo:

30.18.1 Deve ser garantido acesso seguro para o embarque e desembarque da embarcação.Código: 130831-9Infração: 3Tipo: S

30.18.2 Acesso à embarcação atracadaCódigo: Infração: Tipo:

30.18.2.1 As escadas, pranchas, rampas e demais meios de acesso às embarcações devem ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza, sendo preservadas as características das superfícies antiderrapantes.Código: 130832-7Infração: 3Tipo: S

30.18.2.2 As escadas e pranchas de acesso às embarcações devem dispor de corrimão.Código: 130832-7Infração: 3Tipo: S

30.18.2.2.1 Os corrimãos devem oferecer resistência e apoio em toda a sua extensão, e quando constituídos por cordas ou cabos de aço devem estar sempre esticados.Código: 130832-7Infração: 3Tipo: S

30.18.2.3 É proibida a colocação de extensões elétricas, mangueiras, mangotes e assemelhados nas estruturas e corrimões das escadas e pranchas de acesso das embarcações.Código: 130833-5Infração: 3Tipo: S

30.18.2.4 As escadas de acesso às embarcações ou estruturas complementares devem atender aos seguintes requisitos:Código: Infração: Tipo:

a) estar apoiadas em terra;Código: 130834-3Infração: 3Tipo: S

b) compensar os movimentos da embarcação;Código: 130834-3Infração: 3Tipo: S

c) possuir largura que permita o trânsito seguro; eCódigo: 130834-3Infração: 3Tipo: S

d) possuir rede de segurança contra queda de pessoas.Código: 130834-3Infração: 3Tipo: S

30.18.2.4.1 Deve ser mantida na embarcação a seguinte documentação referente às escadas:Código: Infração: Tipo:

a) certificação de acordo com as normas técnicas aplicáveis;Código: 130834-3Infração: 3Tipo: S

b) identificação permanente que permita correlacionar o equipamento à certificação;Código: 130834-3Infração: 3Tipo: S

c) identificação da data em que foi colocada em serviço; eCódigo: 130834-3Infração: 3Tipo: S

e) registro de reparos efetuados.Código: 130834-3Infração: 3Tipo: S

30.18.2.4.2 A rede de segurança deve obedecer aos seguintes requisitos:Código: Infração: Tipo:

a) ser mantida em perfeito estado de conservaçãoCódigo: 130835-1Infração: 3Tipo: S

b) ser montada envolvendo a parte inferior do meio de acesso; eCódigo: 130835-1Infração: 3Tipo: S

c) proteger toda a extensão do meio de acesso.Código: 130835-1Infração: 3Tipo: S

30.18.2.5 A escada de portaló deve ficar posicionada em relação ao plano horizontal de modo que permita o acesso seguro à embarcação com ângulo máximo de 55 (cinquenta e cinco) graus, a menos que projetada e construída para uso em ângulos maiores que esse e devidamente marcada com essa informação.Código: 130836-0Infração: 3Tipo: S

30.18.2.6 Os suportes e os cabos de sustentação das escadas ligados ao guincho não podem criar obstáculos à circulação de pessoas e devem garantir a estabilidade da escada.Código: 130837-8Infração: 3Tipo: S

30.18.2.7 As pranchas, rampas ou passarelas de acesso, conjugadas ou não com as escadas de portaló, não certificadas por Organização Reconhecida por Autoridade Marítima da bandeira da embarcação devem seguir as seguintes especificações:Código: Infração: Tipo:

a) serem de concepção rígida;Código: Infração: Tipo:

b) terem largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);Código: Infração: Tipo:

c) estarem providas de tacos transversais a intervalos entre 0,35m (trinta e cinco centímetros) e 0,45m (quarenta centímetros) em toda extensão do piso;Código: Infração: Tipo:

d) possuírem corrimão, em ambos os lados de sua extensão, dotado de guarda-corpo duplo com régua superior situada a uma altura de 1,10 m (um metro e dez centímetros) e régua intermediária a uma altura entre 0,50m (cinquenta centímetros) e 0,70 m (setenta centímetros), medidas a partir da superfície do piso e perpendicularmente ao eixo longitudinal da escada;Código: Infração: Tipo:

e) serem dotadas de dispositivos que permitam fixá-las firmemente à escada da embarcação ou à sua estrutura numa extremidade;Código: Infração: Tipo:

f) a extremidade, que se apoia no cais, deve ser dotada de dispositivo rotativo que permita acompanhar o movimento da embarcação; eCódigo: Infração: Tipo:

g) estarem posicionadas no máximo a 30 (trinta) graus de um plano horizontal.Código: Infração: Tipo:

30.18.2.8 É proibido o acesso de trabalhadores a embarcações em equipamentos de guindar, exceto em operações de resgate e salvamento;Código: 130839-4Infração: 3Tipo: S

30.18.2.9 Não é permitido o acesso à embarcação atracada utilizando-se escadas tipo quebrapeito.Código: 130839-4Infração: 3Tipo: S

30.18.3 Acesso à embarcação fundeadaCódigo: Infração: Tipo:

30.18.3.1 Os dispositivos utilizados para transferência de pessoas em embarcação fundeada devem permitir o embarque e o desembarque seguro, devendo ser mantidos limpos e regularmente inspecionados.Código: 130840-8Infração: 3Tipo: S

30.18.3.2 O embarque e o desembarque de pessoas a bordo devem ser supervisionados por tripulante designado que disponha de meios de comunicação com o passadiço.Código: 130840-8Infração: 3Tipo: S

30.18.3.3 Os equipamentos mecânicos de auxílio ao embarque de pessoas a bordo devem ser inspecionados antes de sua utilização e operados por trabalhador capacitado.Código: 130841-6Infração: 3Tipo: S

30.18.3.4 A escada de acesso à embarcação deve ser, prioritariamente, do tipo portaló.Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

30.18.3.5 A escada tipo quebra-peito, quando for utilizada, deve atender aos seguintes requisitos:Código: Infração: Tipo:

a) deve ter a possibilidade de ser instalada em qualquer dos bordos, numa posição segura em que não haja o risco de receber descargas eventuais provenientes do navio;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

b) deve estar suficientemente afastada, na medida do possível, das arestas do navio e situar-se na parte plana do costado a meia-nau;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

c) deve ser lançada a sotavento;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

d) não deve exigir uma subida menor do que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e nem maior do que 9m (nove metros);Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

e) quando a altura a ser escalada for superior a 9m (nove metros), a subida a bordo, a partir da escada de quebra-peito, deve se efetuar com a ajuda da escada de portaló;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

f) deve ser montada por tripulante capacitado e sob a sua supervisão;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

g) cada degrau deve se apoiar firmemente no costado do navio;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

h) os degraus devem estar igualmente espaçados;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

i) o ponto de apoio para a fixação da escada, as manilhas e os cabos de fixação devem ser tão resistentes quanto os cabos laterais da escada;Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

j) deve haver um travessão de no mínimo 180cm (cento e oitenta centímetros) de comprimento no máximo a cada 9 (nove) degraus; eCódigo: 130842-4Infração: 3Tipo: S

k) os travessões não devem ser colocados entre os degraus.Código: 130842-4Infração: 3Tipo: S

30.18.3.6 O acesso ao convés da embarcação deve ser mantido seguro, desobstruído e provido de iluminação.Código: 130843-2Infração: 3Tipo: S

30.18.3.7 Os seguintes equipamentos devem ser mantidos à mão e prontos para utilização imediata no embarque e desembarque de pessoas a bordo de embarcações:Código: Infração: Tipo:

a) dois cabos de segurança fixados no convés da embarcação;Código: 130844-0Infração: 3Tipo: S

b) uma boia salva-vidas dotada de luz de acendimento automático; eCódigo: 130844-0Infração: 3Tipo: S

c) uma retinida.Código: 130844-0Infração: 3Tipo: S

30.18.3.8. Os trabalhadores que acessem embarcação fundeada devem usar colete salva-vidas.Código: 130844-0Infração: 3Tipo: S

30.19 Disposições Gerais de Segurança e SaúdeCódigo: Infração: Tipo:

30.19.1 Os corredores, os camarotes, os refeitórios e as salas de recreação devem garantir segurança e proteção contra as intempéries e condições da navegação, bem como isolamento do calor, do frio, do ruído excessivo, das vibrações e das emanações provenientes de outras partes da embarcação.Código: 130845-9Infração: 3Tipo: S

30.19.1.1 A embarcação deverá possuir vias e saídas destinadas a situações de emergência, sinalizadas e desimpedidas, para a passagem dos tripulantes.Código: 130846-7Infração: 3Tipo: S

30.19.2 As tubulações de vapor, de descarga de gases e outras tubulações semelhantes não devem passar pelas acomodações da tripulação nem pelos corredores que as sirvam.Código: 130847-5Infração: 3Tipo: S

30.19.2.1 Caso, por motivos técnicos, seja necessário passar essas tubulações por tais corredores, elas deverão estar isoladas e protegidas.Código: 130847-5Infração: 3Tipo: S

30.19.3 Toda embarcação deve estar provida de um sistema de ventilação que mantenha o ar em condições atmosféricas satisfatórias, de modo suficiente a atender quaisquer circunstâncias climáticas.Código: 130848-3Infração: 3Tipo: S

30.19.4 Toda embarcação, à exceção daquelas destinadas exclusivamente à navegação nos trópicos, deve estar provida de um sistema de calefação que permita o conforto térmico nos alojamentos da tripulação.Código: 130849-1Infração: 3Tipo: S

30.19.4.1 Os radiadores e demais equipamentos de calefação devem estar instalados de modo a evitar perigo ou desconforto para os ocupantes dos alojamentos.Código: 130849-1Infração: 3Tipo: S

30.19.5 Todos os locais destinados à tripulação devem ser bem iluminados.Código: 130851-3Infração: 3Tipo: S

30.19.5.1 Quando não for possível obter luz natural suficiente, deve ser instalado um sistema de iluminação artificial.Código: 130851-3Infração: 3Tipo: S

30.19.6. Na embarcação onde a aplicação dos subitens 30.10.3 e 30.19.1 gere modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis, ou reformas capazes de influenciar na segurança da embarcação, deve ser apresentado pelo armador projeto técnico alternativo para aprovação pela autoridade competente e, para as embarcações classificadas ou certificadas, a aprovação da sociedade classificadora ou certificadora da embarcação.Código: 130823-0Infração: 3Tipo: S

30.20 GlossárioCódigo: Infração: Tipo:

Acessórios de movimentação: dispositivos utilizados na movimentação de carga, situados entre a carga e o cabo de elevação do equipamento de transporte, tais como moitões, estropos, manilhas, balanças, correntes, grampos, destorcedores, olhais de suspensão, cintas e ganchos.Código: Infração: Tipo:

Análise de Risco - AR: avaliação dos riscos potenciais, suas causas, consequências e medidas de prevenção.Código: Infração: Tipo:

Embarcação em comissionamento: embarcação, sob responsabilidade de um estaleiro, em processo de assegurar que seus sistemas e componentes estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novas embarcações quanto àquelas em processo de expansão, modernização ou ajuste.Código: Infração: Tipo:

Embarcação em operação: qualquer embarcação em viagem, em trânsito ou em serviço de apoio marítimo de qualquer natureza, fundeada, atracada em atividade de carga e descarga, em atividades de manutenção e sem que a embarcação esteja sob responsabilidade contratual de um estaleiro.Código: Infração: Tipo:

Equiparado: considera-se equiparado ao empregador a pessoa física ou jurídica com algum tipo de gestão sobre a embarcação ou sobre seus tripulantes, seja na posição de proprietário, armador, afretador, operador ou preposto.Código: Infração: Tipo:

Manutenção em embarcação em operação: é o conjunto de procedimentos realizados para manter ou recolocar um equipamento, instalação ou maquinário de uma embarcação, durante a sua operação, em um estado que volte a desenvolver a função requerida inicialmente.Código: Infração: Tipo:

Nó: unidade de medida de velocidade derivada da milha náutica, ou milha marítima. Um nó é igual a uma milha náutica por hora ou 1.852 (mil oitocentos e cinquenta e dois) metros por hora.Código: Infração: Tipo:

Ocorrência perigosa: ocorrência que, sem ter resultado em danos à saúde ou integridade física de trabalhadores, tem potencial para causar tais agravos.Código: Infração: Tipo:

Permissão de Trabalho - PT: documento escrito contendo conjunto de medidas de prevenção, visando ao desenvolvimento de trabalho seguro, além de medidas de emergência e resgate.Código: Infração: Tipo:

Rol Portuário: é o documento hábil, emitido segundo modelo estabelecido pela Marinha do Brasil, (modelo DPC-2304) contendo os embarques e desembarques dos tripulantes de embarcações de uma mesma Empresa, empregadas na navegação Interior. É emitido por armadores, possibilitando a movimentação de seus tripulantes em suas embarcações de acordo com a conveniência do serviço.Código: Infração: Tipo:

Sotavento: Lado contrário ao de onde vem o vento ou lado protegido do vento.Código: Infração: Tipo:

Vento relativo: vento resultante da soma vetorial do vento real com o vento induzido pela velocidade da embarcação.Código: Infração: Tipo:

Código: Infração: Tipo:

QUADRO I da NR-30 — QUADRO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES

EMPRESA:					ANO:
NAVIO:
(1) HORAS HOMEM DE EXPOSIÇÃO AO RISCO		NÚMERO DE ACIDENTES OCORRIDOS		TAXA DE ACIDENTADOS
MÊS	QUANTIDADE	(2) SEM AFASTAMENTO	(3) COM AFASTAMENTO	(4) TFSA	(5) TFCA
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
TOTAL

(1) Total de horas à disposição do empregador (número de tripulantes x 24 horas x 30 dias).
(2) Aquele em que o empregado retorna as suas atividades normais no mesmo dia do acidente ou no dia seguinte no início da próxima jornada de trabalho.
(3) Aquele em que o empregado não retorna as suas atividades normais no mesmo dia do acidente ou no dia seguinte no início da próxima jornada de trabalho.
(4) Número de acidentes sem afastamento x 1.000.000 / número de horas homem de exposição.
(5) Número de acidentes com afastamento x 1.000.000 / número de horas homem de exposição.

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Código: Infração: Tipo:

QUADRO II da NR-30

PADRÕES MÍNIMOS BÁSICOS NOS EXAMES MÉDICOS
Requisitos gerais para todos os trabalhadores aquaviários por ocasião do exame médico: a) nao apresentar qualquer distúrbio em seu senso de equilíbrio, sendo capaz de movimentar-se sobre superfícies escorregadias irregulares e instáveis; b) não apresentar qualquer limitação ou doença que possa impedir a sua movimentação normal e o desempenho das atividades físicas de rotina de bordo, incluído agachar, ajoelhar, curvar e alcançar objetos localizados acima da altura do ombro; c) ser capaz de subir e descer, sem ajuda, escadas verticais e inclinadas; d) ser capaz de segurar, levantar, girar e manejar diversas ferramentas de uso comum, abrir e fechar alavancas e volantes de válvulas e equipamentos de uso comum; e) ser capaz de manter uma conversação normal; f) não apresentar sintomas de distúrbios mentais ou de comportamento; g) dentição – mínimo de 10 dentes naturais ou prótese similar, em cada arcada, que não comprometam a articulação normal e os tecidos moles.
Acuidade Visual
Suficiente com correção para desempenhar suas atividades ou funções a bordo. Para os trabalhadores aquaviários que se tornarem monoculares em serviço, sem evidência de doença degenerativa progressiva, será requerida uma acuidade visual, com correção, compatível com as atividades ou funções que desempenham a bordo.
PADRÕES MÍNIMOS ESPECÍFICOS
Função a bordo Acuidade Visual Básica Acuidade Visual Corrigida Comandante, Oficiais de Náutica e Subalternos da Seção de Convés. Sem Correção 6 / 60 = 0,6 6 / 6 no melhor olho = 1 e 6 / 12 = 0,5 no outro olho Tripulante que se tornou monocular em serviço com evidência de doença progressiva no olho remanescente Comandante, Oficiais de Náutica e Subalternos da Seção de Convés. Sem Correção 6 / 60 = 0,6 6 / 6 = 1 no olho remanescente
Função a bordo Acuidade Visual Básica Acuidade Visual Corrigida Oficiais de máquinas e Subalternos da Seção de Máquinas Sem Correção 6 / 60 = 0,6 6 / 18 = 0,4 Tripulante que se tornou monocular em serviço com evidência de doença progressiva no olho remanescente Oficiais de máquinas e Subalternos da Seção de Máquinas Sem Correção 6 / 60 = 0,6 6 / 9 = 0,6 no olho remanescente
Para todas as funções a bordo serão considerados como padrões mínimos específicos: - Sem condições significativas evidentes de visão dupla (diplopia); - Campos visuais suficientes e sem evidências de patologias; - Serão toleradas discromatopsias leves e moderadas, conforme os critérios estabelecidos nos testes utilizados.

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Código: Infração: Tipo:

QUADRO III da NR-30

PADRÕES MÉDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICATE - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PADRÕES DE INSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO E SERVIÇO DE QUARTO PARA MARÍTIMOS - STCW), PARA OS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DO GRUPO MARÍTIMOS QUE OPERAM EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO E APOIO MARÍTIMO.
PADRÕES MÍNIMOS BÁSICOS NOS EXAMES MÉDICOS
Requisitos gerais por ocasião do exame médico: a) não apresentar qualquer distúrbio em seu senso de equilíbrio, sendo capaz de se movimentar sobre superfícies escorregadias irregulares e instáveis; b) não apresentar qualquer limitação ou doença que possa impedir a sua movimentação normal e o desempenho das atividades físicas de rotina e emergência a bordo, durante o período de validade do seu certificado médico, incluindo-se agachar, ajoelhar, curvar e alcançar objetos localizados acima da altura do ombro; c) ser capaz de subir e descer, sem ajuda, escadas verticais e inclinadas; d) ser capaz de segurar, levantar, girar e manejar diversas ferramentas de uso comum, abrir e fechar alavancas e volantes de válvulas e equipamentos de uso comum; e) demonstrar ter uma audição e uma fala adequadas para se comunicar de maneira eficaz e detectar quaisquer alarmes sonoros; f) não apresentar sintomas de distúrbios mentais ou de comportamento; g) dentição – mínimo de 10 dentes naturais ou prótese similar, em cada arcada, que não comprometam a articulação normal e os tecidos moles; h) não estar sofrendo de qualquer problema de saúde que possa ser agravado pelo serviço no mar ou tornar o aquaviário inapto para esse serviço, ou colocar em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo; i) não estar tomando qualquer medicamento que tenha efeitos colaterais que possam prejudicar quaisquer requisitos para um desempenho eficaz e seguro de atribuições de rotina e de emergência a bordo; j) ter capacitação física compatível com técnicas de sobrevivência pessoal, prevenção e combate a incêndio, primeiros socorros elementares, segurança pessoal e responsabilidades sociais.
Acuidade Visual
Suficiente com correção para desempenhar suas atividades ou funções a bordo. Para os trabalhadores aquaviários que se tornarem monoculares em serviço, sem evidência de doença degenerativa progressiva, será requerida uma acuidade visual, com correção, compatível com as atividades ou funções que desempenham a bordo.

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PADRÕES MÍNIMOS DE VISÃO EM SERVIÇO

Regra da Convenção STCW	Categoria do Aquaviário	Visão para longe com correção¹		Visão para perto	Visão de Cores³	Campos Visuais	Cegueira noturna⁴	Diplopia (visão dupla)¹
		Um olho	Outro olho
I/11 II/1 II/2 II/3 II/4 II/5 VII/2	Comandante, oficiais do departamento de convés e subalternos de convés dos quais é exigido que desempenhem atribuições de vigilância	0,5	0,5	Os dois olhos juntos, com ou sem correção. Visão exigida para a navegação do navio (ex.: consulta a cartas e publicações náuticas, utilização dos instrumentos e equipamentos do passadiço e identificação dos auxílios à navegação)	Ver Nota 6	Campos visuais normais	Visão exigida para desempenhar todas as funções necessárias no escuro, sem comprometer o seu desempenho	Nenhum problema significativo evidente
I/11 III/1 III/2 III/3 III/4 III/5 III/6 III/7 VII/2	Todos os oficiais de máquinas, oficiais eletrotécnicos, subalternos eletrotécnicos e subalternos ou outros que façam parte de um quarto de serviço na máquina	0,4	0,4 (Ver Notas 2 a 5)	Visão exigida para ler instrumentos próximos, para operar equipamentos e para identificar sistemas/componentes como for necessário	Ver Nota 7	Campos visuais suficientes	Visão exigida para desempenhar todas as funções necessárias no escuro, sem comprometer o seu desempenho	Nenhum problema significativo evidente
I/11 IV/2	Radioperadores de GMDSS	0,4	0,4	Visão exigida para ler instrumentos próximos, para operar equipamentos e para identificar systems/componentes como for necessário	Ver Nota 7	Campos visuais suficientes	Visão exigida para desempenhar todas as funções necessárias no escuro, sem comprometer o seu desempenho	Nenhum problema significativo evidente

Notas:
1. Valores fornecidos na escala decimal de Snellen.
2. É recomendado um valor de pelo menos 0,7 num olho, para reduzir o risco de uma doença subjacente não detectada nos olhos.
3. Como definido nas Recomendações Internacionais para Exigências para Visão de Cores para Transporte pela Commission Internationale de l'Éclairage (CIE-143-2001, inclusive quaisquer versões posteriores).
4. Sujeito a uma avaliação por um especialista clínico em visão, quando indicado por conclusões no exame inicial.
5. O pessoal do departamento de máquinas deverá ter uma visão conjunta de pelo menos 0,4.
6. Padrão de visão de cores 1 ou 2 da CIE.
7. Padrão de visão de cores 1, 2 ou 3 da CIE.

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DIRETRIZES SOBRE A AVALIAÇÃO DO NÍVEL MÍNIMO DA CAPACIDADE FÍSICA NECESSÁRIA PARA ADMISSÃO E PARA A PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

TAREFA, FUNÇÃO, EVENTO OU SITUAÇÃO A BORDO¹	CAPACIDADE FÍSICA RELACIONADA	UM EXAMINADOR MÉDICO deve estar convencido de que o candidato²,⁵
Movimentos de rotina em superfícies escorregadias, desniveladas e instáveis; risco de ferimentos	Manter o equilíbrio	não tem perturbação do senso de equilíbrio.
Acesso de rotina entre níveis; procedimentos de reação à emergência	Subir e descer escadas verticais e inclinadas	é capaz de subir e descer, sem ajuda, escadas verticais e inclinadas.
Movimentos de rotina entre espaços e compartimentos; procedimentos de reação à emergência	Passar por cima de braçolas (ex.: de até 60 cm de altura)	é capaz de passar por cima, sem ajuda, de uma soleira de porta alta (braçola).
Abrir e fechar portas estanques; sistemas manuais de manivelas; abrir e fechar volantes de válvulas; manusear cabos; utilizar ferramentas manuais (isto é, chaves de boca, machados de incêndio, chaves para válvulas, martelos, chaves de fenda, alicates)	Manusear dispositivos mecânicos (destreza e força manual e digital)	é capaz de segurar, levantar e manusear diversas ferramentas comuns de bordo; mover as mãos/braços para abrir e fechar volantes de válvulas nas direções vertical e horizontal; girar os punhos para girar manivelas.
Obter acesso através do navio; utilizar ferramentas e equipamentos; os procedimentos de reação à emergência devem ser seguidos prontamente, inclusive vestir colete salva-vidas ou roupa de exposição	Mover-se com agilidade	não tem qualquer debilitação ou doença que possa impedir seus movimentos e suas atividades físicas normais.
Manusear os suprimentos de bordo; utilizar ferramentas e equipamentos; manusear cabos; seguir os procedimentos de reação à emergência	Levantar, puxar, empurrar e transportar uma carga	não tem qualquer debilitação ou doença que possa impedir seus movimentos e suas atividades físicas normais.
Armazenar em local elevado; abrir e fechar válvulas	Alcançar locais acima da altura dos ombros	não tem qualquer debilitação ou doença que possa impedir seus movimentos e suas atividades físicas normais.
Manutenção geral do navio; procedimentos de reação à emergência, inclusive controle de avarias	Agachar (reduzir a altura dobrando os joelhos); Ajoelhar (colocar os joelhos no chão); Curvar o corpo (reduzir a altura curvando a cintura).	não tem qualquer debilitação ou doença que possa impedir seus movimentos e suas atividades físicas normais.
Procedimentos de reação à emergência, inclusive escape de compartimentos cheios de fumaça	Rastejar (a capacidade de mover o corpo com as mãos e os joelhos); Sentir (a capacidade de manusear ou tocar para examinar ou verificar diferenças de temperatura).	não tem qualquer debilitação ou doença que possa impedir seus movimentos e suas atividades físicas normais.
Fazer serviço de quarto no mínimo por 4 horas	Ficar em pé e andar por longos períodos de tempo	é capaz de ficar em pé e andar por longos períodos de tempo.
Obter acesso entre compartimentos; seguir os procedimentos de reação à emergência	Trabalhar em espaços apertados e mover-se através de aberturas restritas (ex.: 60 cm x 60 cm)	não tem qualquer debilitação ou doença que possa impedir seus movimentos e suas atividades físicas normais.
Reagir a alarmes, avisos e Instruções visuais; procedimentos de reação à emergência	Distinguir um objeto ou uma forma a uma certa distância	atende aos padrões de acuidade visual especificados pela autoridade competente.
Reagir a alarmes e instruções sonoras; procedimentos de reação à emergência	Ouvir um som com um nível especificado de dB, numa frequência especificada	atende aos padrões de capacidade auditiva especificados pela autoridade competente.
Dar informações verbais ou chamar a atenção para situações suspeitas ou de emergência	Descrever o que está à sua volta e atividades próximas e pronunciar claramente as palavras	é capaz de manter uma conversação normal.

Observações:
1. A tabela acima descreve (a) as tarefas, funções, eventos e situações normais a bordo, (b) uma capacidade física correspondente que é considerada necessária para a segurança de um aquaviário que esteja vivendo e trabalhando a bordo de um navio no mar, e (c) uma diretriz para medir a capacidade física correspondente. As Administrações devem levar em conta estas capacidades físicas ao estabelecer os padrões de aptidão médica.
2. Esta tabela não se destina a abordar todas as situações possíveis a bordo, nem todas as situações que possam desqualificar medicamente o indivíduo; e devem, portanto, ser utilizadas apenas como uma orientação geral. As Administrações devem estabelecer as categorias de aquaviários que estão sujeitos a uma avaliação da capacidade física para o serviço em navios que operam na navegação marítima, levando em conta a natureza do trabalho em que serão empregados a bordo. Por exemplo, a aplicação integral destas diretrizes pode não ser adequada no caso de artistas aos quais não são designadas tarefas na tabela mestra. Além disso, deve ser dada toda a atenção a circunstâncias especiais envolvendo casos individuais, bem como quaisquer riscos conhecidos de permitir que o indivíduo seja empregado a bordo do navio, e até que ponto uma capacidade limitada pode ser conciliada numa determinada situação.
3. O termo “procedimentos de reação à emergência”, como disposto nesta tabela, destina-se a abranger todas as medidas padrão de reação a emergências, tais como abandono do navio e combate a incêndio, bem como os procedimentos básicos a serem seguidos por cada aquaviário para aumentar a sua sobrevivência pessoal, para evitar criar situações em que seja necessária a ajuda especial de outros membros da tripulação.
4. O termo “ajuda” significa a utilização de outra pessoa para realizar a tarefa.
5. Na dúvida, o examinador médico deve quantificar, por meio de testes objetivos, o grau de gravidade de qualquer debilitação que desqualifique o candidato e deve, sempre que houver testes adequados disponíveis, ou enviar o candidato para uma outra avaliação.
6. A Convenção sobre Exames Médicos (Aquaviários) da OIT, 1946 (Nº 73) fornece, entre outras, as medidas que devem ser tomadas para permitir que uma pessoa a quem, após um exame, tenha sido negado um certificado possa solicitar um novo exame por um árbitro ou árbitros médicos, que deverão ser independentes de qualquer armador ou de qualquer organização de armadores ou de aquaviários.

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MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICATE)

MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICATE), DE ACORDO COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PADRÕES DE INSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO E SERVIÇO DE QUARTO PARA AQUAVIÁRIOS - STCW, PARA OS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DO GRUPO MARÍTIMOS QUE OPERAM EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO E APOIO AQUAVIÁRIO.
CERTIFICADO MÉDICO Health Certificate Nome/Name: __________________________________________________________________________ Data de Nascimento/Date of Birth: _________________________________________________________ Sexo/Gender: __________________________________________________________________________ Nacionalidade/Nationality: ______________________________________________________________ Matrícula/Identification: _________________________________________________________________ CPF/CPF Id: __________________________________________________________________________ Cargo/Function: ________________________________________________________________________ Tipo de Exame/Type of Medical Exam: [ ] Admissional/Admission    [ ] Periódico/Periodic [ ] Outro/Other: __________________________________________________________________________ Médico Coordenador/Medical Coordinator: ____________________________________________________
Riscos Ocupacionais da Atividade/Occupational Risks: Físicos/Physical: [ ] Ausentes/Absent    [ ] Calor/Heat    [ ] Ruído/Noise [ ] Frio/Cold    [ ] Vibração/Vibration ( Outros/Others: ________________________________________________________________________ ) Químicos/Chemical: [ ] Ausentes/Absent    [ ] Hidrocarbonetos/Hydrocarbons [ ] Gases Tóxicos/Toxic Gases    [ ] Produtos Químicos/Chemical Products ( Outros/Others: ________________________________________________________________________ ) Biológicos/Biological: [ ] Ausentes/Absent    [ ] Agentes microbiológicos/Microbiological pathogens ( Outros/Others: ________________________________________________________________________ )
EXAMES COMPLEMENTARES/Additional Exams: Exame/Exam: ________________________________________    Data/Date: ____________________ [ ] Apto/Fit for duty                [ ] Inapto/Unfit for duty Fui informado do conteúdo do exame e do direito a recurso, caso não concorde com o mesmo. I hereby certify that I was informed about the content of this document, and that I have the right to ask for recourse (appeal) if I do not agree with it. _________________, _____ de _________________ de _________. Local e data/Place and Date ___________________________________ Médico/Doctor ___________________________________ Tripulante/Crewmember
Este Certificado de Saúde tem validade de um ano; menos apenas se claramente registrado. / This Health Certificate is valid for one year, except if clearly stated otherwise. De acordo com Regra I/9 do SCTW, MLC-2006 / In accordance with SCTW Reg I/9, MLC-2006.

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Código: Infração: Tipo:

Informações adicionais / Additional Information

Pergunta / Question	Sim / Yes	Não / No
A identificação foi verificada? Was the identity verified?
A audição atende os requisitos mínimos para embarque? Is hearing adequate for boarding?
A audição sem próteses é adequada? Is unaided hearing adequate?
A acuidade visual satisfaz os padrões estabelecidos no STCW seção A-I/9? Visual acuity meets standards in section A-I/9?
A visão de cores atende aos padrões estabelecidos no STCW seção A-I/9? Is colour vision adequate in accordance with STCW A-I/9?
Data da última verificação de daltonismo (máximo: 6 anos) Last colour vision evaluation (Max. 6 years)
Alguma limitação ou restrição médica? Any medical limitation or restriction?
Se sim, qual? If (Yes), specify:
O aquaviário está livre de condições que possam torná-lo inapto ou qualquer problema de saúde que possa ser agravado pelo serviço de navegação no mar ou tornar o marítimo inapto para esse serviço, ou colocar em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo? Is the seafarer free from any medical condition likely to be aggravated by service at sea or to render the seafarer unfit for such service or to endanger the health of other persons on board?

_________________, _____ de _________________ de _________.
Local e data / Place and Date

___________________________________ Médico / Doctor

___________________________________ Tripulante / Crewmember

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NR 30

09/12/2002

PRIMEIRA VERSÃO

20/08/2026

HOJE

DATA ALVO

2022r

2021d

2014o

2013a

2008i

2007d

2002e