NR-20

NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

20.1 IntroduçãoCódigo: Infração: Tipo:

20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.Código: Infração: Tipo:

20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 – atividades e operações insalubres e NR 16 – atividades e operações perigosas.Código: Infração: Tipo:

20.2 AbrangênciaCódigo: Infração: Tipo:

20.2.1 Esta NR se aplica às atividades de:Código: Infração: Tipo:

a) extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação;Código: Infração: Tipo:

b) extração, produção, armazenamento, transferência e manuseio de líquidos combustíveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação.Código: Infração: Tipo:

20.2.2 Esta NR não se aplica:Código: Infração: Tipo:

a) às plataformas e instalações de apoio empregadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho, conforme definido na Norma Regulamentadora 37; eCódigo: Infração: Tipo:

b) às edificações residenciais unifamiliares.Código: Infração: Tipo:

20.3 DefiniçõesCódigo: Infração: Tipo:

20.3.1 Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor ≤ 60ºC (sessenta graus Celsius).Código: Infração: Tipo:

20.3.1.1 Líquidos que possuem ponto de fulgor superior a 60ºC (sessenta graus Celsius), quando armazenados e transferidos aquecidos a temperaturas iguais ou superiores ao seu ponto de fulgor, se equiparam aos líquidos inflamáveis.Código: Infração: Tipo:

20.3.2 Gases inflamáveis: gases que inflamam com o ar a 20ºC (vinte graus Celsius) e a uma pressão padrão de 101,3 kPa (cento e um vírgula três quilopascal).Código: Infração: Tipo:

20.3.3 Líquidos combustíveis: são líquidos com ponto de fulgor > 60ºC (sessenta graus Celsius) e ≤ 93ºC (noventa e três graus Celsius).Código: Infração: Tipo:

20.4 Classificação das InstalaçõesCódigo: Infração: Tipo:

20.4.1 Para efeito desta NR, as instalações são divididas em classes, conforme Tabela 1.Código: Infração: Tipo:

Tabela 1

Classe I
a) Quanto à atividade: a.1 - postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis. a.2 - atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível - PMTA limitada a 18,0 kgf/cm².
b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória: b.1 - gases inflamáveis: acima de 2 ton até 60 ton; b.2 - líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 10 m³ até 5.000 m³.
Classe II
a) Quanto à atividade: a.1 - engarrafadoras de gases inflamáveis; a.2 - atividades de transporte dutoviário de gases e líquidos inflamáveis e/ou combustíveis. a.3 - atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível - PMTA acima de 18,0 kgf/cm².
b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória: b.1 - gases inflamáveis: acima de 60 ton até 600 ton; b.2 - líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 5.000 m³ até 50.000 m³.
Classe III
a) Quanto à atividade: a.1 - refinarias; a.2 - unidades de processamento de gás natural; a.3 - instalações petroquímicas; a.4 - usinas de fabricação de etanol.
b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória: b.1 - gases inflamáveis: acima de 600 ton; b.2 - líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 50.000 m³.

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20.4.1.1 Para critérios de classificação, o tipo de atividade enunciada possui prioridade sobre a capacidade de armazenamento.Código: Infração: Tipo:

20.4.1.1.1 O tipo de atividade enunciada não possui prioridade sobre a capacidade de armazenamento quando esta for superior a 250.000 m3 (duzentos e cinquenta mil metros cúbicos) de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis e/ou 3.000 (três mil) toneladas de gases inflamáveis.Código: Infração: Tipo:

20.4.1.2 Quando a capacidade de armazenamento da instalação se enquadrar em duas classes distintas, por armazenar líquidos inflamáveis e/ou combustíveis e gases inflamáveis, deve-se utilizar a classe de maior gradação.Código: Infração: Tipo:

20.4.2 O Anexo II contém as exceções à aplicação da Tabela I – Classificação das Instalações.Código: Infração: Tipo:

20.5 Projeto da InstalaçãoCódigo: Infração: Tipo:

20.5.1 As instalações para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem ser projetadas considerando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente que impactem sobre a integridade física dos trabalhadores previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, convenções e acordos coletivos, bem como nas demais regulamentações pertinentes em vigor.Código: 220218-2Infração: 4Tipo: S

20.5.2 No projeto das instalações classes I, II e III devem constar, no mínimo, e em língua portuguesa:Código: Infração: Tipo:

a) descrição das instalações e seus respectivos processos através do manual de operações;Código: 220219-0Infração: 3Tipo: S

b) planta geral de locação das instalações;Código: 220219-0Infração: 3Tipo: S

c) características e informações de segurança, saúde e meio ambiente relativas aos inflamáveis e líquidos combustíveis, constantes nas fichas com dados de segurança de produtos químicos, de matérias primas, materiais de consumo e produtos acabados;Código: 220219-0Infração: 3Tipo: S

d) especificação técnica dos equipamentos, máquinas e acessórios críticos em termos de segurança e saúde no trabalho estabelecidos conforme projeto;Código: 220219-0Infração: 3Tipo: S

e) plantas, desenhos e especificações técnicas dos sistemas de segurança da instalação;Código: 220219-0Infração: 3Tipo: S

f) identificação das áreas classificadas da instalação, para efeito de especificação dos equipamentos e instalações elétricas;Código: 220219-0Infração: 3Tipo: S

20.5.2.1 No projeto, devem ser observadas as distâncias de segurança entre instalações, edificações, tanques, máquinas, equipamentos, áreas de movimentação e fluxo, vias de circulação interna, bem como dos limites da propriedade em relação a áreas circunvizinhas e vias públicas, estabelecidas em normas técnicas nacionais.Código: 220220-4Infração: 3Tipo: S

20.5.2.2 O projeto deve incluir o estabelecimento de mecanismos de controle para interromper e/ou reduzir uma possível cadeia de eventos decorrentes de vazamentos, incêndios ou explosões.Código: 220221-2Infração: 3Tipo: S

20.5.3 Os projetos das instalações existentes devem ser atualizados com a utilização de metodologias de análise de riscos para a identificação da necessidade de adoção de medidas de proteção complementares.Código: 220222-0Infração: 3Tipo: S

20.5.4 Modificações ou ampliações das instalações passíveis de afetar a segurança e a integridade física dos trabalhadores devem ser precedidas de projeto que contemple estudo de análise de riscos.Código: 220223-9Infração: 3Tipo: S

20.5.5 O projeto deve ser elaborado por profissional habilitado.Código: 220224-7Infração: 4Tipo: S

20.5.6 No processo de transferência, enchimento de recipientes ou de tanques, devem ser definidas em projeto as medidas preventivas para:Código: Infração: Tipo:

a) eliminar ou minimizar a emissão de vapores e gases inflamáveis;Código: 220225-5Infração: 3Tipo: S

b) controlar a geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática.Código: 220225-5Infração: 3Tipo: S

20.6 Prontuário da InstalaçãoCódigo: Infração: Tipo:

20.6.1 O Prontuário da instalação deve ser organizado, mantido e atualizado pelo empregador e constituído pela seguinte documentação:Código: Infração: Tipo:

a) Projeto da Instalação;Código: 220226-3Infração: 3Tipo: S

b) Plano de Inspeção e Manutenção;Código: 220226-3Infração: 3Tipo: S

c) Análise de Riscos previstas no item 20.7.1;Código: 220226-3Infração: 3Tipo: S

d) Plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e identificação das fontes de emissões fugitivas;Código: 220226-3Infração: 3Tipo: S

e) Plano de Resposta a Emergências.Código: 220226-3Infração: 3Tipo: S

20.6.2 Os Prontuários das instalações classe I, II e III devem conter um índice.Código: 220227-1Infração: 1Tipo: S

20.6.2.1 Os documentos do Prontuário das instalações classes I, II ou III podem estar separados, desde que seja mencionado no índice a localização destes na empresa e o respectivo responsável, podendo ser mantidos em sistemas informatizados.Código: 220227-1Infração: 1Tipo: S

20.6.3 O Prontuário da Instalação deve estar disponível às autoridades competentes, bem como para consulta aos trabalhadores e seus representantes.Código: 220228-0Infração: 2Tipo: S

20.6.3.1 As análises de riscos devem estar disponíveis para consulta aos trabalhadores e seus representantes, exceto nos aspectos ou partes que envolvam informações comerciais confidenciais.Código: 220228-0Infração: 2Tipo: S

20.7 Análise de RiscosCódigo: Infração: Tipo:

20.7.1 Nas instalações classes I, II e III, o empregador deve elaborar e documentar as análises de riscos das operações que envolvam processo ou processamento nas atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e de líquidos combustíveis.Código: 220229-8Infração: 4Tipo: S

20.7.2 As análises de riscos da instalação devem ser estruturadas com base em metodologias apropriadas, escolhidas em função dos propósitos da análise, das características e complexidade da instalação.Código: 220229-8Infração: 4Tipo: S

20.7.2.1 As análises de riscos das instalações classe II e III devem ser coordenadas por profissional habilitado, com proficiência no assunto.Código: 220230-1Infração: 3Tipo: S

20.7.2.2 As análises de riscos devem ser elaboradas por equipe multidisciplinar, com conhecimento na aplicação das metodologias, dos riscos e da instalação, com participação de, no mínimo, um trabalhador com experiência na instalação, ou em parte desta, que é objeto da análise.Código: 220230-1Infração: 3Tipo: S

20.7.3 Nas instalações classe I, deve ser elaborada Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR).Código: 220231-0Infração: 3Tipo: S

20.7.4 Nas instalações classes II e III, devem ser utilizadas metodologias de análise definidas pelo profissional habilitado, devendo a escolha levar em consideração os riscos, as características e complexidade da instalação.Código: 220231-0Infração: 3Tipo: S

20.7.4.1 O profissional habilitado deve fundamentar tecnicamente e registrar na própria análise a escolha da metodologia utilizada.Código: 220231-0Infração: 3Tipo: S

20.7.5 As análises de riscos devem ser revisadas:Código: Infração: Tipo:

a) no prazo recomendado pela própria análise;Código: 220232-8Infração: 3Tipo: S

b) caso ocorram modificações significativas no processo ou processamento;Código: 220232-8Infração: 3Tipo: S

c) por solicitação do SESMT ou da CIPA;Código: 220232-8Infração: 3Tipo: S

d) por recomendação decorrente da análise de acidentes ou incidentes relacionados ao processo ou processamento;Código: 220232-8Infração: 3Tipo: S

e) quando o histórico de acidentes e incidentes assim o exigir.Código: 220232-8Infração: 3Tipo: S

20.7.6 O empregador deve implementar as recomendações resultantes das análises de riscos, com definição de prazos e de responsáveis pela execução.Código: 220301-4Infração: 3Tipo: S

20.7.6.1 A não implementação das recomendações nos prazos definidos deve ser justificada e documentada.Código: 220301-4Infração: 3Tipo: S

20.8 Segurança na Construção e MontagemCódigo: Infração: Tipo:

20.8.1 A construção e montagem das instalações para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem observar as especificações previstas no projeto, bem como nas Normas Regulamentadoras e nas normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais.Código: 220233-6Infração: 3Tipo: S

20.8.2 As inspeções e os testes realizados na fase de construção e montagem e no comissionamento devem ser documentados de acordo com o previsto nas Normas Regulamentadoras, nas normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, e nos manuais de fabricação dos equipamentos e máquinas.Código: 220234-4Infração: 3Tipo: S

20.8.3 Os equipamentos e as instalações devem ser identificados e sinalizados, de acordo com o previsto pelas Normas Regulamentadoras e normas técnicas nacionais.Código: 220235-2Infração: 3Tipo: S

20.9 Segurança OperacionalCódigo: Infração: Tipo:

20.9.1 O empregador deve elaborar, documentar, implementar, divulgar e manter atualizados procedimentos operacionais que contemplem aspectos de segurança e saúde no trabalho, em conformidade com as especificações do projeto das instalações classes I, II e III e com as recomendações das análises de riscos.Código: 220236-0Infração: 4Tipo: S

20.9.1.1 Nas instalações industriais classes II e III, com unidades de processo, os procedimentos referidos no item 20.9.1 devem possuir instruções claras para o desenvolvimento de atividades em cada uma das seguintes fases:Código: 220237-9Infração: 3Tipo: S

a) pré-operação;Código: Infração: Tipo:

b) operação normal;Código: Infração: Tipo:

c) operação temporária;Código: Infração: Tipo:

d) operação em emergência;Código: Infração: Tipo:

e) parada normal;Código: Infração: Tipo:

f) parada de emergência;Código: Infração: Tipo:

g) operação pós-emergência.Código: Infração: Tipo:

20.9.2 Os procedimentos operacionais referidos no item 20.9.1 devem ser revisados e/ou atualizados, no máximo trienalmente para instalações classes I e II e quinquenalmente para instalações classe III ou em uma das seguintes situações:Código: Infração: Tipo:

a) recomendações decorrentes do sistema de gestão de mudanças;Código: 220236-0Infração: 4Tipo: S

b) recomendações decorrentes das análises de riscos;Código: 220236-0Infração: 4Tipo: S

c) modificações ou ampliações da instalação;Código: 220236-0Infração: 4Tipo: S

d) recomendações decorrentes das análises de acidentes e/ou incidentes nos trabalhos relacionados com inflamáveis e líquidos combustíveis;Código: 220236-0Infração: 4Tipo: S

e) solicitações da CIPA ou SESMT.Código: 220236-0Infração: 4Tipo: S

20.9.3 Na operação com inflamáveis e líquidos combustíveis, em instalações de processo contínuo de produção e de Classe III, o empregador deve dimensionar o efetivo de trabalhadores suficiente para a realização das tarefas operacionais com segurança.Código: 220238-7Infração: 4Tipo: S

20.9.3.1 Os critérios e parâmetros definidos pelo empregador para o dimensionamento do efetivo de trabalhadores devem estar documentados.Código: 220238-7Infração: 4Tipo: S

20.10 Manutenção e Inspeção das InstalaçõesCódigo: Infração: Tipo:

20.10.1 As instalações classes I, II e III para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem possuir plano de inspeção e manutenção devidamente documentado, em formulário próprio ou sistema informatizado.Código: 220239-5Infração: 4Tipo: S

20.10.2 O plano de inspeção e manutenção deve abranger, no mínimo:Código: Infração: Tipo:

a) tipos de intervenção;Código: 220240-9Infração: 3Tipo: S

b) procedimentos de inspeção e manutenção;Código: 220240-9Infração: 3Tipo: S

c) cronograma anual;Código: 220240-9Infração: 3Tipo: S

d) identificação dos responsáveis;Código: 220240-9Infração: 3Tipo: S

e) identificação dos equipamentos críticos para a segurança;Código: 220240-9Infração: 3Tipo: S

f) sistemas e equipamentos de proteção coletiva e individual.Código: 220240-9Infração: 3Tipo: S

20.10.3 Os planos devem ser periodicamente revisados e atualizados, considerando o previsto nas Normas Regulamentadoras, nas normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, nos manuais de inspeção, bem como nos manuais fornecidos pelos fabricantes.Código: 220241-7Infração: 3Tipo: S

20.10.4 A fixação da periodicidade das inspeções e das intervenções de manutenção deve considerar:Código: Infração: Tipo:

a) o previsto nas Normas Regulamentadoras e normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais;Código: 220242-5Infração: 3Tipo: S

b) as recomendações do fabricante, em especial dos itens críticos à segurança e saúde do trabalhador;Código: 220242-5Infração: 3Tipo: S

c) as recomendações dos relatórios de inspeções de segurança e de análise de acidentes e incidentes do trabalho, elaborados pela CIPA ou SESMT;Código: 220242-5Infração: 3Tipo: S

d) as recomendações decorrentes das análises de riscos;Código: 220242-5Infração: 3Tipo: S

e) a existência de condições ambientais agressivas.Código: 220242-5Infração: 3Tipo: S

20.10.5 As atividades de inspeção e manutenção devem ser realizadas por trabalhadores capacitados e com apropriada supervisão.Código: 220243-3Infração: 3Tipo: S

20.10.6 As recomendações decorrentes das inspeções e manutenções devem ser registradas e implementadas, com a determinação de prazos e de responsáveis pela execução.Código: 220244-1Infração: 3Tipo: S

20.10.6.1 A não implementação da recomendação no prazo definido deve ser justificada e documentada.Código: 220244-1Infração: 3Tipo: S

20.10.7 Deve ser elaborada permissão de trabalho para atividades não rotineiras de intervenção na instalação, baseada em análise de risco, nos trabalhos:Código: 220245-0Infração: 2Tipo: S

a) que possam gerar chamas, calor, centelhas ou ainda que envolvam o seu uso;Código: Infração: Tipo:

b) em espaços confinados, conforme Norma Regulamentadora n.º 33;Código: Infração: Tipo:

c) envolvendo isolamento de equipamentos e bloqueio/etiquetagem;Código: Infração: Tipo:

d) em locais elevados com risco de queda;Código: Infração: Tipo:

e) com equipamentos elétricos, conforme Norma Regulamentadora n.º 10;Código: Infração: Tipo:

f) cujas boas práticas de segurança e saúde recomendem.Código: Infração: Tipo:

20.10.7.1 As atividades rotineiras de inspeção e manutenção devem ser precedidas de instrução de trabalho.Código: 220245-0Infração: 2Tipo: S

20.10.8 O planejamento e a execução de paradas para manutenção de uma instalação devem incorporar os aspectos relativos à segurança e saúde no trabalho.Código: 220246-8Infração: 3Tipo: S

20.10.9 O plano de inspeção e manutenção deve contemplar as tubulações de água utilizadas para combate a incêndio.Código: 220247-6Infração: 3Tipo: S

20.10.10 Nas operações de soldagem e corte a quente com utilização de gases inflamáveis, as mangueiras devem possuir mecanismo contra o retrocesso das chamas na saída do cilindro e chegada do maçarico.Código: 220248-4Infração: 3Tipo: S

20.11 Inspeção em Segurança e Saúde no Ambiente de TrabalhoCódigo: Infração: Tipo:

20.11.1 As instalações classes I, II e III para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem ser periodicamente inspecionadas com enfoque na segurança e saúde no ambiente de trabalho.Código: 220249-2Infração: 4Tipo: S

20.11.2 Deve ser elaborado um cronograma de inspeções em segurança e saúde no ambiente de trabalho, de acordo com os riscos das atividades e operações desenvolvidas.Código: 220250-6Infração: 3Tipo: S

20.11.3 As inspeções devem ser documentadas e as respectivas recomendações implementadas, com estabelecimento de prazos e de responsáveis pela sua execução.Código: 220251-4Infração: 3Tipo: S

20.11.3.1 A não implementação da recomendação no prazo definido deve ser justificada e documentada.Código: 220251-4Infração: 3Tipo: S

20.11.4 Os relatórios de inspeção devem ficar disponíveis às autoridades competentes e aos trabalhadores.Código: 220252-2Infração: 2Tipo: S

20.12 Capacitação dos trabalhadoresCódigo: Infração: Tipo:

20.12.1 Toda capacitação prevista nesta NR deve ser realizada a cargo e custo do empregador e durante o expediente normal da empresa.Código: 220253-0Infração: 2Tipo: S

20.12.2 O tipo de capacitação exigida está condicionada à atividade desempenhada pelo trabalhador, à classe da instalação e ao fato do trabalhador adentrar ou não na área e manter ou não contato direto com o processo ou processamento. Estes critérios encontram-se resumidos na Tabela 1 do Anexo I.Código: 220254-9Infração: 3Tipo: S

20.12.3 Conforme os critérios estabelecidos no item anterior e resumidos na Tabela 1 do Anexo I, são os seguintes os tipos de capacitação:Código: 220254-9Infração: 3Tipo: S

a) Curso de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis;Código: Infração: Tipo:

b) Curso Básico;Código: Infração: Tipo:

c) Curso Intermediário;Código: Infração: Tipo:

d) Curso Avançado I;Código: Infração: Tipo:

e) Curso Avançado II;Código: Infração: Tipo:

f) Curso Específico.Código: Infração: Tipo:

20.12.3.1 Os cursos previstos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” possuem um conteúdo programático prático, que deve contemplar conhecimentos e utilização dos sistemas de segurança contra incêndio com inflamáveis existentes na instalação.Código: 220255-7Infração: 2Tipo: S

20.12.4 Os trabalhadores que laboram em instalações classes I, II ou III e não adentram na área ou local de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem receber informações sobre os perigos, riscos e sobre procedimentos para situações de emergências.Código: 220256-5Infração: 2Tipo: S

20.12.5 O Curso de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis deve ser realizado pelos trabalhadores que laboram em instalações classes I, II ou III e adentram na área ou local de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, mas não mantêm contato direto com o processo ou processamento.Código: 220257-3Infração: 3Tipo: S

20.12.6 Os trabalhadores que realizaram o curso Básico, caso venham a necessitar do curso Intermediário, devem fazer complementação com carga horária de 8 horas, nos conteúdos estabelecidos pelos itens 6, 7 e 8 do curso Intermediário, incluindo a parte prática.Código: 220258-1Infração: 3Tipo: S

20.12.7 Os trabalhadores que realizaram o curso Intermediário, caso venham a necessitar do curso Avançado I, devem fazer complementação com carga horária de 8 horas, nos conteúdos estabelecidos pelos itens 9 e 10 do curso Avançado I, incluindo a parte prática.Código: 220259-0Infração: 3Tipo: S

20.12.8 Os trabalhadores que realizaram o curso Avançado I, caso venham a necessitar do curso Avançado II, devem fazer complementação com carga horária de 8 horas, no item 11 e 12 do curso Avançado II, incluindo a parte prática.Código: 220260-3Infração: 3Tipo: S

20.12.9 O trabalhador deve participar de curso de Atualização, cujo conteúdo será estabelecido pelo empregador e com a periodicidade estabelecida na Tabela 2 do Anexo I.Código: 220261-1Infração: 2Tipo: S

20.12.9.1 Deve ser realizado curso de Atualização nas seguintes situações:Código: Infração: Tipo:

a) onde o histórico de acidentes e/ou incidentes assim o exigir;Código: 220261-1Infração: 2Tipo: S

b) em até 30 (trinta) dias, quando ocorrer modificação significativa;Código: 220261-1Infração: 2Tipo: S

c) em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando ocorrerem ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º (segundo) ou 3º (terceiro) grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;Código: 220261-1Infração: 2Tipo: S

d) em até 90 (noventa) dias, quando ocorrer morte de trabalhador.Código: 220261-1Infração: 2Tipo: S

20.12.10 Os instrutores da capacitação dos cursos de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico, Intermediário, Avançados I e II e Específico, devem ter proficiência no assunto.Código: 220262-0Infração: 3Tipo: S

20.12.11 Os cursos de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico e Intermediário, devem ter um responsável por sua organização técnica, devendo ser um dos instrutores.Código: 220262-0Infração: 3Tipo: S

20.12.12 Os cursos Avançados I e II e Específico devem ter um profissional habilitado como responsável técnico.Código: 220262-0Infração: 3Tipo: S

20.12.13 Para os cursos de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico, Intermediário, Avançados I e II e Específico, a emissão do certificado se dará para os trabalhadores que, após avaliação, tenham obtido aproveitamento satisfatório.Código: 220263-8Infração: 3Tipo: S

20.12.14 Os participantes da capacitação devem receber material didático, que pode ser em meio impresso, eletrônico ou similar.Código: 220264-6Infração: 2Tipo: S

20.12.15 O empregador deve estabelecer e manter sistema de identificação que permita conhecer a capacitação de cada trabalhador.Código: 220265-4Infração: 2Tipo: S

20.13 Controle de fontes de igniçãoCódigo: Infração: Tipo:

20.13.1 Todas as instalações elétricas e equipamentos elétricos fixos, móveis e portáteis, equipamentos de comunicação, ferramentas e similares utilizados em áreas classificadas, assim como os equipamentos de controle de descargas atmosféricas, devem estar em conformidade com a Norma Regulamentadora n.º 10.Código: 220266-2Infração: 4Tipo: S

20.13.2 O empregador deve implementar medidas específicas para controle da geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática em áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis, em conformidade com normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, normas internacionais.Código: 220267-0Infração: 4Tipo: S

20.13.3 Os trabalhos envolvendo o uso de equipamentos que possam gerar chamas, calor ou centelhas, nas áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis, devem ser precedidos de permissão de trabalho.Código: 220268-9Infração: 4Tipo: S

20.13.4 O empregador deve sinalizar a proibição do uso de fontes de ignição nas áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis.Código: 220269-7Infração: 4Tipo: S

20.13.5 Os veículos que circulem nas áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis devem possuir características apropriadas ao local e ser mantidos em bom estado de conservação.Código: 220270-0Infração: 4Tipo: S

20.14 Prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios, explosões e emissões fugitivasCódigo: Infração: Tipo:

20.14.1 O empregador deve elaborar plano que contemple a prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e, nos locais sujeitos à atividade de trabalhadores, a identificação e controle das fontes de emissões fugitivas.Código: 220271-9Infração: 4Tipo: S

20.14.2 O plano deve ser revisado:Código: Infração: Tipo:

a) por recomendações das inspeções de segurança e/ou da análise de riscos, ouvida a CIPA;Código: 220271-9Infração: 4Tipo: S

b) quando ocorrerem modificações significativas nas instalações;Código: 220271-9Infração: 4Tipo: S

c) quando da ocorrência de vazamentos, derramamentos, incêndios e/ou explosões.Código: 220271-9Infração: 4Tipo: S

20.14.3 Os sistemas de prevenção e controle devem ser adequados aos perigos/riscos dos inflamáveis e líquidos combustíveis.Código: 220272-7Infração: 4Tipo: S

20.14.4 Os tanques que armazenam líquidos inflamáveis e combustíveis devem possuir sistemas de contenção de vazamentos ou derramamentos, dimensionados e construídos de acordo com as normas técnicas nacionais.Código: 220273-5Infração: 4Tipo: S

20.14.4.1 No caso de bacias de contenção, é vedado o armazenamento de materiais, recipientes e similares em seu interior, exceto nas atividades de manutenção e inspeção.Código: 220273-5Infração: 4Tipo: S

20.14.5 Para as instalações que dispõem de esferas de armazenamento de gases inflamáveis, o plano deve prever testes de funcionamento dos dispositivos e sistemas de segurança envolvidos direta e indiretamente com o armazenamento dos gases.Código: 220274-3Infração: 4Tipo: S

20.15 Plano de Resposta a Emergências da InstalaçãoCódigo: Infração: Tipo:

20.15.1 O empregador deve elaborar e implementar plano de resposta a emergências que contemple ações específicas a serem adotadas na ocorrência de vazamentos ou derramamentos de inflamáveis e líquidos combustíveis, incêndios ou explosões.Código: 220275-1Infração: 4Tipo: S

20.15.1.1 O Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões e Emissões Fugitivas e o Plano de Resposta a Emergências da Instalação podem ser constituídos em um mesmo documento.Código: Infração: Tipo:

20.15.2 O plano de resposta a emergências das instalações classe I, II e III deve ser elaborado de acordo com normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes e considerando as características e a complexidade da instalação, contendo, no mínimo:Código: 220276-0Infração: 4Tipo: S

a) referência técnico-normativa utilizada;Código: Infração: Tipo:

b) nome e função do(s) responsável(eis) técnico(s) pela elaboração e revisão do plano;Código: Infração: Tipo:

c) estabelecimento dos possíveis cenários de emergências, com base nas análises de riscos;Código: Infração: Tipo:

d) procedimentos de resposta à emergência para cada cenário contemplado;Código: Infração: Tipo:

e) cronograma, metodologia e registros de realização de exercícios simulados.Código: Infração: Tipo:

20.15.3 Nos casos em que os resultados das análises de riscos indiquem a possibilidade de ocorrência de um acidente cujas consequências ultrapassem os limites da instalação, o empregador deve incorporar no plano de emergência ações que visem à proteção da comunidade circunvizinha, estabelecendo mecanismos de comunicação e alerta, de isolamento da área atingida e de acionamento das autoridades públicas.Código: 220277-8Infração: 4Tipo: S

20.15.4 O plano de resposta a emergências deve ser avaliado após a realização de exercícios simulados e/ou na ocorrência de situações reais, com o objetivo de testar a sua eficácia, detectar possíveis falhas e proceder aos ajustes necessários.Código: 220278-6Infração: 2Tipo: S

20.15.5 Os exercícios simulados devem ser realizados durante o horário de trabalho, com periodicidade, no mínimo, anual, podendo ser reduzida em função das falhas detectadas ou se assim recomendar a análise de riscos.Código: 220279-4Infração: 3Tipo: S

20.15.5.1 Os trabalhadores na empresa devem estar envolvidos nos exercícios simulados, que devem retratar, o mais fielmente possível, a rotina de trabalho.Código: 220279-4Infração: 3Tipo: S

20.15.5.2 O empregador deve estabelecer critérios para avaliação dos resultados dos exercícios simulados.Código: 220279-4Infração: 3Tipo: S

20.15.5.2.1 Os resultados obtidos no simulado de emergência devem ser divulgados aos trabalhadores abrangidos no cenário da emergência.Código: 220279-4Infração: 3Tipo: S

20.15.6 Os integrantes da equipe de resposta a emergências devem ser submetidos a exames médicos específicos para a função que irão desempenhar, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n.º 7, incluindo os fatores de riscos psicossociais, com a emissão do respectivo atestado de saúde ocupacional.Código: 220280-8Infração: 3Tipo: S

20.15.7 A participação do trabalhador nas equipes de resposta a emergências é voluntária, salvo nos casos em que a natureza da função assim o determine.Código: 220302-2Infração: 4Tipo: S

20.16 Comunicação de OcorrênciasCódigo: Infração: Tipo:

20.16.1 O empregador deve comunicar à unidade descentralizada do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento a ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis que tenha como consequência qualquer das possibilidades a seguir:Código: Infração: Tipo:

a) morte de trabalhador(es);Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

b) ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º ou 3º grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

c) acionamento do plano de resposta a emergências que tenha requerido medidas de intervenção e controle de grande magnitude.Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

20.16.1.1 A comunicação deve ser encaminhada até o segundo dia útil após a ocorrência e deve conter:Código: Infração: Tipo:

a) nome da empresa, endereço, local, data e hora da ocorrência;Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

b) descrição da ocorrência, incluindo informações sobre os inflamáveis, líquidos combustíveis e outros produtos envolvidos;Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

c) nome e função da vítima;Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

d) procedimentos de investigação adotados;Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

e) consequências; eCódigo: 220303-0Infração: 3Tipo: S

f) medidas emergenciais adotadas.Código: 220303-0Infração: 3Tipo: S

20.16.1.2 A comunicação pode ser feita por ofício ou meio eletrônico ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento e ao setor de segurança e saúde do trabalho da unidade descentralizada do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.Código: Infração: Tipo:

20.16.2 O empregador deve elaborar relatório de investigação e análise da ocorrência descrita no item 20.16.1, contendo as causas básicas e medidas preventivas adotadas, e mantê-lo no local de trabalho a disposição da autoridade competente, dos trabalhadores e seus representantes.Código: 220281-6Infração: 3Tipo: S

20.17 Contratante e ContratadasCódigo: Infração: Tipo:

20.17.1 A contratante e as contratadas são responsáveis pelo cumprimento desta Norma Regulamentadora.Código: Infração: Tipo:

20.17.2 Das responsabilidades da Contratante.Código: Infração: Tipo:

20.17.2.1 Os requisitos de segurança e saúde no trabalho adotados para os empregados das contratadas devem ser, no mínimo, equivalentes aos aplicados para os empregados da contratante.Código: 220282-4Infração: 2Tipo: S

20.17.2.2 A empresa contratante, visando atender ao previsto nesta NR, deve verificar e avaliar o desempenho em segurança e saúde no trabalho nos serviços contratados.Código: 220283-2Infração: 2Tipo: S

20.17.2.3 Cabe à contratante informar às contratadas e a seus empregados os riscos existentes no ambiente de trabalho e as respectivas medidas de segurança e de resposta a emergências a serem adotadas.Código: 220284-0Infração: 3Tipo: S

20.17.3 Da Responsabilidade das Contratadas.Código: Infração: Tipo:

20.17.3.1 A empresa contratada deve cumprir os requisitos de segurança e saúde no trabalho especificados pela contratante, por esta e pelas demais Normas Regulamentadoras.Código: 220285-9Infração: 3Tipo: S

20.17.3.2 A empresa contratada deve assegurar a participação dos seus empregados nas capacitações em segurança e saúde no trabalho promovidas pela contratante, assim como deve providenciar outras capacitações específicas que se façam necessárias.Código: 220286-7Infração: 2Tipo: S

NR 20

06/07/1978

PRIMEIRA VERSÃO

20/08/2026

HOJE

DATA ALVO

2019j

2019b

2018h

2012b

1978a