NR-7

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

7.1 OBJETIVOCódigo: Infração: Tipo:

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização.Código: Infração: Tipo:

7.2 CAMPO DE APLICAÇÃOCódigo: Infração: Tipo:

7.2.1 Esta Norma se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Código: Infração: Tipo:

7.3 DIRETRIZESCódigo: Infração: Tipo:

7.3.1 O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da organização no campo da saúde de seus empregados, devendo estar harmonizado com o disposto nas demais NR.Código: Infração: Tipo:

7.3.2 São diretrizes do PCMSO:Código: Infração: Tipo:

a) rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho;Código: Infração: Tipo:

b) detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais;Código: Infração: Tipo:

c) definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas;Código: Infração: Tipo:

d) subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização;Código: Infração: Tipo:

e) subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais;Código: Infração: Tipo:

f) subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde;Código: Infração: Tipo:

g) subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente;Código: Infração: Tipo:

h) subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social;Código: Infração: Tipo:

i) acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais;Código: Infração: Tipo:

j) subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional;Código: Infração: Tipo:

k) subsidiar ações de readaptação profissional;Código: Infração: Tipo:

l) controlar da imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.Código: Infração: Tipo:

7.3.2.1 O PCMSO deve incluir ações de:Código: Infração: Tipo:

a) vigilância passiva da saúde ocupacional, a partir de informações sobre a demanda espontânea de empregados que procurem serviços médicos;Código: 107159-9Infração: 2Tipo: M

b) vigilância ativa da saúde ocupacional, por meio de exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames previstos nesta NR, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais.Código: 107160-2Infração: 2Tipo: M

7.3.2.2 O PCMSO não deve ter caráter de seleção de pessoal.Código: 107100-9Infração: 3Tipo: M

7.4 RESPONSABILIDADESCódigo: Infração: Tipo:

7.4.1 Compete ao empregador:Código: Infração: Tipo:

a) garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO;Código: 107101-7Infração: 4Tipo: M

b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;Código: 107102-5Infração: 2Tipo: M

c) indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO.Código: 107103-3Infração: 2Tipo: M

7.5 PLANEJAMENTOCódigo: Infração: Tipo:

7.5.1 O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR.Código: 107104-1Infração: 4Tipo: M

7.5.2 Inexistindo médico do trabalho na localidade, a organização pode contratar médico de outra especialidade como responsável pelo PCMSO.Código: Infração: Tipo:

7.5.3 O PCMSO deve incluir a avaliação do estado de saúde dos empregados em atividades críticas, como definidas nesta Norma, considerando os riscos envolvidos em cada situação e a investigação de patologias que possam impedir o exercício de tais atividades com segurança.Código: 107105-0Infração: 3Tipo: M

7.5.4 A organização deve garantir que o PCMSO:Código: Infração: Tipo:

a) descreva os possíveis agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR;Código: 107106-8Infração: 3Tipo: M

b) contenha planejamento de exames médicos clínicos e complementares necessários, conforme os riscos ocupacionais identificados, atendendo ao determinado nos Anexos desta NR;Código: 107161-0Infração: 3Tipo: M

c) contenha os critérios de interpretação e planejamento das condutas relacionadas aos achados dos exames médicos;Código: 107162-9Infração: 2Tipo: M

d) seja conhecido e atendido por todos os médicos que realizarem os exames médicos ocupacionais dos empregados;Código: 107108-4Infração: 2Tipo: M

e) inclua relatório analítico sobre o desenvolvimento do programa, conforme o subitem 7.6.2 desta NR.Código: 107163-7Infração: 2Tipo: M

7.5.5 O médico responsável pelo PCMSO, caso observe inconsistências no inventário de riscos da organização, deve reavaliá-las em conjunto com os responsáveis pelo PGR.Código: 107109-2Infração: 2Tipo: M

7.5.6 O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos:Código: Infração: Tipo:

7.5.8 O exame clínico deve obedecer aos prazos e à seguinte periodicidade:Código: Infração: Tipo:

a) admissional;Código: 107110-6Infração: 3Tipo: M

b) periódico;Código: 107111-4Infração: 3Tipo: M

c) de retorno ao trabalho;Código: 107112-2Infração: 3Tipo: M

d) de mudança de riscos ocupacionais;Código: 107113-0Infração: 3Tipo: M

e) demissional.Código: 107114-9Infração: 3Tipo: M

7.5.7 Os exames médicos de que trata o subitem 7.5.6 compreendem exame clínico e exames complementares, realizados de acordo com as especificações desta e de outras NR.Código: Infração: Tipo:

I - no exame admissional: ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades;Código: 107115-7Infração: 3Tipo: M

II - no exame periódico: ser realizado de acordo com os seguintes intervalos:Código: Infração: Tipo:

a) para empregados expostos a riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR e para portadores de doenças crônicas que aumentem a susceptibilidade a tais riscos:Código: 107164-5Infração: 3Tipo: M

1. a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico responsável;Código: 107165-3Infração: 3Tipo: M

2. de acordo com a periodicidade especificada no Anexo IV desta Norma, relativo a empregados expostos a condições hiperbáricas;Código: 107166-1Infração: 3Tipo: M

b) para os demais empregados, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.Código: 107167-0Infração: 3Tipo: M

7.5.9 No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.Código: 107117-3Infração: 3Tipo: M

7.5.9.1 No exame de retorno ao trabalho, a avaliação médica deve definir a necessidade de retorno gradativo ao trabalho.Código: 107118-1Infração: 2Tipo: M

7.5.10 O exame de mudança de risco ocupacional deve, obrigatoriamente, ser realizado antes da data da mudança, adequando-se o controle médico aos novos riscos.Código: 107119-0Infração: 3Tipo: M

7.5.11 No exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (centro e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de 90 (noventa) dias, para as organizações graus de risco 3 e 4.Código: 107120-3Infração: 3Tipo: M

7.5.12 Os exames complementares laboratoriais previstos nesta NR devem ser executados por laboratório que atenda ao disposto na RDC/Anvisa n.º 302/2005, no que se refere aos procedimentos de coleta, acondicionamento, transporte e análise, e interpretados com base nos critérios constantes nos Anexos desta Norma e são obrigatórios quando:Código: 107121-1Infração: 3Tipo: M

a) o levantamento preliminar do PGR indicar a necessidade de medidas de prevenção imediatas;Código: 107168-8Infração: 3Tipo: M

b) houver exposições ocupacionais acima dos níveis de ação determinados na NR-09 ou se a classificação de riscos do PGR indicar.Código: 107169-6Infração: 3Tipo: M

7.5.12.1 O momento da coleta das amostras biológicas deve seguir o determinado nos Quadros 1 e 2 do Anexo I desta NR.Código: 107170-0Infração: 2Tipo: M

7.5.12.2 Quando a organização realizar o armazenamento e o transporte das amostras, devem ser seguidos os procedimentos recomendados pelo laboratório contratado.Código: 107171-8Infração: 2Tipo: M

7.5.13 Os exames previstos nos Quadros 1 e 2 do Anexo I desta NR devem ser realizados a cada seis meses, podendo ser antecipados ou postergados por até 45 (quarenta e cinco) dias, a critério do médico responsável, mediante justificativa técnica, a fim de que os exames sejam realizados em situações mais representativas da exposição do empregado ao agente.Código: 107124-6Infração: 3Tipo: M

7.5.14 Para as atividades realizadas de forma sazonal, a periodicidade dos exames constantes nos Quadros 1 e 2 do Anexo I desta NR pode ser anual, desde que realizada em concomitância com o período da execução da atividade.Código: 107125-4Infração: 2Tipo: M

7.5.15 Os exames previstos no Quadro 1 do Anexo I desta NR não serão obrigatórios nos exames admissional, de retorno ao trabalho, de mudança de risco ocupacional e demissional.Código: Infração: Tipo:

7.5.16 Os empregados devem ser informados, durante o exame clínico, das razões da realização dos exames complementares previstos nesta NR e do significado dos resultados de tais exames.Código: 107172-6Infração: 2Tipo: M

7.5.17 No exame admissional, a critério do médico responsável, poderão ser aceitos exames complementares realizados nos 90 (noventa) dias anteriores, exceto quando definidos prazos diferentes nos Anexos desta NR.Código: 107127-0Infração: 3Tipo: M

7.5.18 Podem ser realizados outros exames complementares, a critério do médico responsável, desde que relacionados aos riscos ocupacionais classificados no PGR e tecnicamente justificados no PCMSO.Código: 107173-4Infração: 3Tipo: M

7.5.19 Para cada exame clínico ocupacional realizado, o médico emitirá Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, que deve ser comprovadamente disponibilizado ao empregado, devendo ser fornecido em meio físico quando solicitado.Código: 107128-9Infração: 3Tipo: M

7.5.19.1 O ASO deve conter no mínimo:Código: Infração: Tipo:

a) razão social e CNPJ ou CAEPF da organização;Código: 107129-7Infração: 2Tipo: M

b) nome completo do empregado, o número de seu CPF e sua função;Código: 107129-7Infração: 2Tipo: M

c) a descrição dos perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem de controle médico previsto no PCMSO, ou a sua inexistência;Código: 107129-7Infração: 2Tipo: M

d) indicação e data de realização dos exames ocupacionais clínicos e complementares a que foi submetido o empregado;Código: 107129-7Infração: 2Tipo: M

e) definição de apto ou inapto para a função do empregado;Código: 107129-7Infração: 2Tipo: M

f) o nome e número de registro profissional do médico responsável pelo PCMSO, se houver;Código: 107129-7Infração: 2Tipo: M

g) data, número de registro profissional e assinatura do médico que realizou o exame clínico.Código: 107129-7Infração: 2Tipo: M

7.5.19.2 A aptidão para trabalho em atividades específicas, quando assim definido em Normas Regulamentadoras e seus Anexos, deve ser consignada no ASO.Código: 107130-0Infração: 2Tipo: M

7.5.19.3 Quando forem realizados exames complementares sem que tenha ocorrido exame clínico, a organização emitirá recibo de entrega do resultado do exame, devendo o recibo ser fornecido ao empregado em meio físico, quando solicitado.Código: 107131-9Infração: 1Tipo: M

7.5.19.4 Sendo verificada a possibilidade de exposição excessiva a agentes listados no Quadro 1 do Anexo I desta NR, o médico do trabalho responsável pelo PCMSO deve informar o fato aos responsáveis pelo PGR para reavaliação dos riscos ocupacionais e das medidas de prevenção.Código: 107132-7Infração: 3Tipo: M

7.5.19.5 Constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho ou alteração que revele disfunção orgânica por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos demais Anexos desta NR ou dos exames complementares incluídos com base no subitem 7.5.18 da presente NR, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO:Código: 107174-2Infração: 4Tipo: M

a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;Código: Infração: Tipo:

b) afastar o empregado da situação, ou do trabalho, quando necessário;Código: 107175-0Infração: 4Tipo: M

c) encaminhar o empregado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a 15 (quinze) dias, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária;Código: 107176-9Infração: 4Tipo: M

d) reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR.Código: 107177-7Infração: 4Tipo: M

7.5.19.6 O empregado, em uma das situações previstas nos subitens 7.5.19.4 ou 7.5.19.5, deve ser submetido a exame clínico e informado sobre o significado dos exames alterados e condutas necessárias.Código: 107178-5Infração: 3Tipo: M

7.5.19.6.1 O médico responsável pelo PCMSO deve avaliar a necessidade de realização de exames médicos em outros empregados sujeitos às mesmas situações de trabalho.Código: 107179-3Infração: 3Tipo: M

7.6 DOCUMENTAÇÃOCódigo: Infração: Tipo:

7.6.1 Os dados dos exames clínicos e complementares deverão ser registrados em prontuário médico individual sob a responsabilidade do médico responsável pelo PCMSO, ou do médico responsável pelo exame, quando a organização estiver dispensada de PCMSO.Código: 107135-1Infração: 2Tipo: M

7.6.1.1 O prontuário do empregado deve ser mantido pela organização, no mínimo, por 20 (vinte) anos após o seu desligamento, exceto em caso de previsão diversa constante nos Anexos desta NR.Código: 107136-0Infração: 2Tipo: M

7.6.1.2 Em caso de substituição do médico responsável pelo PCMSO, a organização deve garantir que os prontuários médicos sejam formalmente transferidos para seu sucessor.Código: 107180-7Infração: 2Tipo: M

7.6.1.3 Podem ser utilizados prontuários médicos em meio eletrônico desde que atendidas as exigências do Conselho Federal de Medicina.Código: 107181-5Infração: 1Tipo: M

7.6.2 O médico responsável pelo PCMSO deve elaborar relatório analítico do Programa, anualmente, considerando a data do último relatório, contendo, no mínimo:Código: 107137-8Infração: 3Tipo: M

a) o número de exames clínicos realizados;Código: 107182-3Infração: 2Tipo: M

b) o número e tipos de exames complementares realizados;Código: 107183-1Infração: 2Tipo: M

c) estatística de resultados anormais dos exames complementares, categorizados por tipo do exame e por unidade operacional, setor ou função;Código: 107184-0Infração: 3Tipo: M

d) incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, categorizadas por unidade operacional, setor ou função;Código: 107185-8Infração: 3Tipo: M

e) informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT, emitidas pela organização, referentes a seus empregados;Código: 107186-6Infração: 2Tipo: M

f) análise comparativa em relação ao relatório anterior e discussão sobre as variações nos resultados.Código: 107187-4Infração: 3Tipo: M

7.6.3 A organização deve garantir que o médico responsável pelo PCMSO considere, na elaboração do relatório analítico, os dados dos prontuários médicos a ele transferidos, se for o caso.Código: 107188-2Infração: 2Tipo: M

7.6.4 Caso o médico responsável pelo PCMSO não tenha recebido os prontuários médicos ou considere as informações insuficientes, deve informar o ocorrido no relatório analítico.Código: 107189-0Infração: 2Tipo: M

7.6.5 O relatório analítico deve ser apresentado e discutido com os responsáveis por segurança e saúde no trabalho da organização, incluindo a CIPA, quando existente, para que as medidas de prevenção necessárias sejam adotadas na organização.Código: 107139-4Infração: 2Tipo: M

7.6.6 As organizações de graus de risco 1 e 2 com até 25 (vinte e cinco) empregados e as organizações de graus de risco 3 e 4 com até 10 (dez) empregados podem elaborar relatório analítico apenas com as informações solicitadas nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.6.2.Código: Infração: Tipo:

7.7 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPPCódigo: Infração: Tipo:

7.7.1 As MEI, ME e EPP desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR01, devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados.Código: Infração: Tipo:

7.7.1.1 Os empregados devem ser encaminhados pela organização, para realização dos exames médicos ocupacionais, a:Código: 107140-8Infração: 4Tipo: M

a) médico do trabalho; ouCódigo: 107141-6Infração: 2Tipo: M

b) serviço médico especializado em medicina do trabalho, devidamente registrado, de acordo com a legislação.Código: 107141-6Infração: 2Tipo: M

7.7.2 A organização deve informar, ao médico do trabalho ou ao serviço médico especializado em medicina do trabalho, que está dispensada da elaboração do PCMSO, de acordo com a NR-01, e que a função que o empregado exerce ou irá exercer não apresenta riscos ocupacionais.Código: Infração: Tipo:

7.7.3 Para cada exame clínico ocupacional, o médico que realizou o exame emitirá ASO, que deve ser disponibilizado ao empregado, mediante recibo, em meio físico, quando assim solicitado, e atender ao subitem 7.5.19.1 desta NR.Código: 107142-4Infração: 2Tipo: M

7.7.4 O relatório analítico não será exigido para:Código: Infração: Tipo:

a) Microempreendedores Individuais - MEI;Código: Infração: Tipo:

b) ME e EPP dispensadas da elaboração do PCMSO.Código: Infração: Tipo:

NR 7

06/07/1978

PRIMEIRA VERSÃO

20/08/2026

HOJE

DATA ALVO

2020c

2018k

2013e

2011h

1998b

1996b

1996a

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1990d

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